Lei Ordinária nº 0649, de 29/01/02 - Lei Consolidada

Referente ao Projeto de Lei nº 0019/01-GEA

LEI N.º 0649, DE 29 DE JANEIRO DE 2002

Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2717 de 30.01.02

Autor: Poder Executivo 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2002.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, o Governador do Estado, nos termos do § 4º art. 107 da Constituição Estadual, sancionou, e eu promulgo a seguinte Lei:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2002, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculado, da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e

III - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

SEÇÃO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2º. A Receita Total é estimada em valores iguais a R$ 810.052.038,00 (oitocentos e dez milhões, cinquenta e dois mil, e trinta e oito reais).

Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das Autarquias e Fundações, classificados como Recursos de Outras Fontes.

Art. 3º. A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observado o seguinte desdobramento:

R$ 1,00

Art. 4º. A Despesa Total é fixada em R$ 810.052.038,00 (oitocentos e dez milhões, cinqüenta e dois mil, e trinta e oito reais).

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 684.833.145,00 (seiscentos e oitenta e quatro milhões, oitocentos e trinta e três mil, cento e quarenta e cinco reais).

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 125.218.893,00 (cento e vinte e cinco milhões, duzentos e dezoito mil, oitocentos e noventa e três reais).

Art. 5º. A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

                                                                                                                  R$ 1,00                    R$ 1,00

§ 1º Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias a conta do Tesouro do Estado destinadas a transferências às Empresas a título de subscrição de ações, subvenção econômica e contribuição corrente.

§ 2º Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias a conta do Tesouro do Estado destinadas à transferências para as Fundações e Autarquias.

SEÇÃO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Art. 6º. A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 103.190.480,00 (cento e três milhões, cento e noventa mil e quatrocentos e oitenta  reais), e a Receita em igual valor, apresenta o seguinte desdobramento:          

R$ 1,00

SEÇÃO IV

DOS PREÇOS

Art. 7º. As dotações orçamentárias constantes desta Lei e dos quadros que a integram, estão expressas a preços de maio de 2001.

SEÇÃO V

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, até o limite de 2% (dois  por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, em conformidade com os Itens I, II, do §1º do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, após a utilização da Reserva de Contingência.

§ 1º A autorização de que trata o Art. 8º desta Lei não onerará o limite nele previsto quando destinado a:

1 - Suprir insuficiência nas dotações com pessoal e encargos sociais;

2 - destinados a suprir despesas com as transferências constitucionais aos municípios;

§ 2º Fica o Poder Executivo Estadual, obrigado a quadrimestralmente, reformular os Orçamentos dos demais Poderes, que apresentarem pedido, acompanhado com o respectivo demonstrativo de sua reformulação ou pedido de suplementação, até o dia 15 do mês do quadrimestre.       

SEÇÃO VI

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 9º. É o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 2% (dois por cento) da Receita Total estimada para o exercício de 2002.

SEÇÃO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, referentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, serão aprovados por atos do Governador do Estado e dos respectivos Presidentes.

§ 1º Quando se tratar de alteração da dotação orçamentária, os poderes deverão encaminhar a solicitação de Crédito ao Governo do Estado para as providências cabíveis, de acordo com os art. 119, inciso XIII, art. 176 da Constituição Estadual e art. 42 da Lei n⁰ 4320 de 17/03/64.

§ 2º Os Quadros de Detalhamento da Despesa, deverão ser publicados no Diário Oficial e encaminhados ao órgão competente do Poder Executivo para consolidação do Orçamento.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2002.

Macapá - AP, 29 de janeiro de 2002.

Deputado FRAN JÚNIOR

Presidente