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Referente ao Projeto de Lei º 0011/01-GEA
LEI N.º 0614 DE 13 DE JULHO DE 2001
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2582 de 13.07.01
Autor: Poder Executivo
(Alterada pelas Leis 0973, de 03.04.2006; 1032, de 21.07.2006)
Cria o Adicional de Interiorização, na forma que especifica, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Amapá,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Adicional de Interiorização, na forma do Anexo desta Lei, que será devido aos servidores civis do Estado do Amapá, transferidos a serviços da Administração Pública Estadual, para exercer os seus cargos ou funções por tempo indeterminado.
Art. 2º. Ficam revogados o art. 3º e o anexo X, da Lei nº 0056, de 28 de janeiro de 1993.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 13 de julho de 2001.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
ANEXO
(Redação dada pela Lei nº 1032, de 21.07.2006)
MUNICÍPIOS |
ZONA | |
| URBANA | RURAL | |
| Pedra Branca do Amapari | 140,00 | 160,00 |
| Amapá | 200,00 | 260,00 |
| Calçoene | 200,00 | 260,00 |
| Cutias do Araguari | 140,00 | 160,00 |
| Ferreira Gomes | 140,00 | 160,00 |
| Itaubal do Piririm | 140,00 | 160,00 |
| Laranjal do Jarí | 300,00 | 390,00 |
| Macapá | (VETADO) | 100,00 |
| Mazagão | 140,00 | 160,00 |
| Oiapoque | 300,00 | 390,00 |
| Porto Grande | 140,00 | 160,00 |
| Pracuúba | 200,00 | 260,00 |
| Santana | 70,00 | 100,00 |
| Tartarugalzinho | 140,00 | 160,00 |
| Vitória do Jarí | 300,00 | 390,00 |
| Serra do Navio | 200,00 | 260,00 |
| 300,00 | Pracuúba do Araguari, São Sebastião da Terra Firme, Lago Duas Bocas, Colônia, Nazaré do Aporema, Livramento do Aporema, Santa Maria do Lago Duas Bocas, Guanabara do Araguari, Cedro, São José do Mutum, Colônia Bom Jesus, Vareiro, Santa Rosa do Araguari, São Miguel do Flexal, Ramudo, Vulcão do Norte, Bom Jesus do Araguari, São Raimundo do Araguari, Carnot e Lourenço. |
| 400,00 | Arquipélago do Bailique, Parque do Tumucumaque, Reserva Waiapi, Sucuriju, Fazendas Bela Vista e Caranã. |
