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Lei Ordinária nº 0598, de 06/04/01 - Lei Consolidada

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Alterações:

Referente ao Projeto de Lei n.º 0002/01-GEA

LEI N.º 0598, DE 06 DE ABRIL DE 2001

Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2517, de 06.04.01

Autor: Poder Executivo

Altera dispositivos da Lei n.º 0596, de 23 de janeiro de 2001 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. No inciso II do Art. 5º da Lei n.º 0596, de 23 de janeiro de 2001, Lei Orçamentária para o exercício de 2001, ficam incluídas as unidades orçamentárias denominadas Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá e Reserva de Contingência e passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 5º. ................................................................................

II - DESPESA POR ÓRGÃO

01.101

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

 

DE: R$ 34.893.960,00

PARA: R$31.800.000,00                

02.101

- TRIBUNAL DE CONTAS

 

 

DE : R$ 22.205.247,00

PARA: R$15.593.027,00

03.101

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

 

DE: R$ 38.066.139,00

PARA: R$34.651.171,00

10.101

GABINETE CIVIL

 

 

DE : R$ 3.476.176,00

PARA: R$  7.376.176,00

10.102 

CASA MILITAR

 

 

DE : R$ 173.036,00

PARA: R$     273.036,00

10.104

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

 

 

DE: R$ 325.700,00

PARA: R$      995.700,00

10.105

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

 

 

DE: R$ 450.264,00

PARA: R$      650.264,00

10.107

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

 

 

DE : R$ 4.700.000,00

PARA: R$   3.079.778,00

10.106

POLÍCIA MILITAR

 

 

DE: R$ 6.003.385,00

PARA: R$    5.344.985,00

10.201

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO AMAPÁ

 

 

DE: R$ 1.528.880,00

PARA: R$       828.880,00

10.202

RÁDIO DIFUSORA DE MACAPÁ

 

 

DE: R$ 173.923,00

PARA: R$       735.923,00

10.204

AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA

 

 

DE: R$ 514.900,00

PARA: R$    1.814.900,00

10.301

FUNDO PROCURADORIA GERAL

 

 

DE: R$ 2.800,00

PARA: R$         32.800,00

10.302

FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

 

 

DE: R$ 2.441,00

PARA: R$       302.441,00

12.101

MINISTÉRIO PÚBLICO

 

 

DE: R$ 25.377.426,00

PARA: R$ 18.480.625,00

13.101

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

 

 

DE: R$ 223.339.135,00

PARA: R$  32.572.220,00

13.202

CENTRO DE FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS

 

 

DE: R$ 327.475,00

PARA: R$    1.854.475,00

14.301

FUNDO DE FINANCIAMENTO DE TRANSPORTE COLETIVO DO AMAPÁ

 

 

DE: R$ 3.000,00

PARA:  R$       100.000,00

15.101

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

 

 

DE: R$ 15.634.690,00

PARA: R$  12.711.829,00

15.201

PROCESSAMENTO DE DADOS DO AMAPÁ

 

 

DE: R$ 1.539.981,00

PARA: R$     2.839.981,00

16.101

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PESCA, FLORESTA E DO ABASTECIMENTO

 

 

DE: R$ 7.591.094,00

PARA: R$    4.170.853,00

16.201

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO ESTADO DO AMAPÁ

 

 

DE: R$ 2.240.542,00

PARA: R$    1.740.542,00

16.202

INSTITUTO DE TERRAS DO AMAPÁ

 

 

DE: R$ 724.877,00

PARA: R$    1.224.877,00

16.301

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ

 

 

DE: R$ 591.678,00

PARA: R$    1.891.678,00

17.102

DEPARTAMENTO ESTADUAL DO DESPORTO E DO LAZER

 

 

DE: R$ 320.261,00

PARA: R$       820.261,00

17.201

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE CULTURA DO AMAPÁ

 

 

DE: R$ 967.680,00

PARA: R$    2.467.680,00

17.301

FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO AMAPÁ

 

 

DE: R$ 3.891,00

PARA: R$   138.891,00

18.102

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSPORTE

 

 

DE: R$ 8.772.837,00

PARA: R$ 12.772.837,00

19.101

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

 

 

DE: R$ 7.267.680,00

PARA: R$    6.693.402,00

19.102

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

 

 

DE: R$ 2.209.992,00

PARA: R$    1.209.992,00

20.301

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ARTESANATO DO AMAPÁ

 

 

DE: R$ 2.919,00

PARA: R$   472.919,00

20.303

FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

DE: R$ 83.940,00

PARA: R$ 2.583.940,00

21.101

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

 

 

DE : R$ 38.798.802,00

PARA: R$ 34.479.215,00

21.202

INSTITUTO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO AMAPÁ

 

 

DE: R$ 2.670.079,00

PARA: R$    2.170.079,00

21.203

LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA DO AMAPÁ

 

 

DE: R$ 2.535.589,00

PARA: R$   1.285.589,00

25.101

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

 

 

DE: R$ 1.257.000,00

PARA: R$    1.525.150,00

25.301

FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS PARA O MEIO AMBIENTE

 

 

DE: R$ 30,000,00

PARA: R$      300.000,00

26.101

SECRETARIA ESTADUAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO

 

 

DE: R$ 1.959.000,00

PARA: R$    4.859.000,00

26.102

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TURISMO

 

 

DE: R$ 2.094.000,00

PARA: R$  1.485.303,00

26.201

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO AMAPÁ

 

 

VALOR DE:

       R$     230.000,00

26.301

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E MINERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

 

 

DE: R$ 91.678,00

PARA: R$    1.891.678,00

27.101

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

 

 

DE: R$ 776.718,00

PARA: R$    1.776.718,00

39.101

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

VALOR DE:

R$    1.500.000,00

Art. 2º. O Art. 8º, da Lei n.0 0596, de 23 de janeiro de 2001, Lei Orçamentária para o exercício de 2001 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (trinta pontos percentuais) do total da despesa fixada nesta Lei, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. A autorização de que trata o artigo 8º não onerará o limite nele previsto quando destinado a:

1. Suprir insuficiência nas dotações e encargos sociais, bem como despesas com precatórios judiciários e despesas de exercícios anteriores;

2. Destinados a suprir despesas com as transferências constitucionais aos municípios;

3. À Conta de recursos provenientes de Transferências de Convênios negociados com Órgãos Federais e Internacionais;

4. Destinados a suprir dotações com encargos e amortização das dividas internas e externas;

5. Suplementar dotações orçamentárias dos Recursos Próprios das Autarquias e Fundações, conforme previsto no item II, III, do Parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.”

Art. 3º. O Art. 9º, da Lei n.º 0596, de 23 de janeiro de 2001, Lei Orçamentária para o exercício de 2001, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 9º. É o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 20% (vinte pontos percentuais) da Receita Total estimada para o exercício de 2001.”

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário especialmente o Art. 10.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor com efeito retroativo a partir de 23 de janeiro de 2001.                    

Macapá - AP, 06 de abril de 2001.

MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO

Governadora em exercício