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Referente ao Projeto de Lei nº 0012/01-AL
LEI Nº 0621, DE 27 DE SETEMBRO DE 2001
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2640, de 05.10.01
Autor: Deputado Eider Pena
Dispõe sobre a implantação do programa de utilização de GNV (Gás Natural Veicular) e GMV (Gás Metano Veicular) em veículos automotores no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos termos do § 8º do Art. 107 da Constituição Estadual e alínea “j” do inciso II do Art. 19 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica implantado o programa de utilização de GNV (Gás Natural Veicular) e GMV (Gás Metano Veicular) em veículos automotores no Estado do Amapá.
Parágrafo único. A implantação deste programa obedecerá à legislação pertinente, estabelecidas pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e ANP – Agência Nacional do Petróleo.
Art. 2º. As revendas obedecerão critérios de montagem e operação de gás combustível comprimido.
Parágrafo único. O exercício das atividades de revenda varejista de GNV e GMV e produtos inerentes à transformação de veículos para o combustível a gás, obedecerá ao que estabelece a Portaria n0 32, de 06 março de 2001, da Agência Nacional do Petróleo.
Art. 3º. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para implementação do programa e regulamentará esta Lei prazo de 120 dias.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 27 de setembro de 2001.
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente
