Lei Ordinária nº 0650, de 05/03/02 - Lei Consolidada

Referente ao Projeto de Lei n.º 0010/01-AL

LEI Nº 0650, DE 05 DE MARÇO DE 2002

Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2747, de 18.03.02

Autor: Deputado Eider Pena

Dispõe sobre a transferência de bens móveis e imóveis remanescentes do então Território Federal do Amapá, para o Município de Oiapoque – AP, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos termos do § 8º do Art. 107 da Constituição do Estado e alínea "j" do inciso II do Art. 19 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Governo do Estado do Amapá autorizado a transferir, de forma gratuita, o domínio, a posse, e a administração de todos os bens móveis e imóveis, construídos e mantidos pela União, no então Território Federal do Amapá, para o Município de Oiapoque, conforme disposto no Art. 14, ADAC, da Constituição Federal.

§ 1º Incluem-se, entre os bens móveis e imóveis de que trata o caput deste artigo, os que pertenciam ao então Território Federal do Amapá e que foram transferidos para o Estado do Amapá, após a sua elevação à categoria de Estado Membro da Federação.

§ 2º Os que efetivamente foram utilizados, durante a administração do então Território Federal do Amapá.

Art. 2º. Ficam transferidos, também, o domínio, a posse e a administração das terras compreendidas nos limites da atual zona urbana e de expansão urbana, assim declarada, do Município de Oiapoque, bem como, de seus Distritos, Povoados e Vilas.

Art. 3º. As terras públicas compreendidas na área de circunscrição do Município de Oiapoque, observado os limites estabelecidos em Lei vigente, e que não estejam inclusas nas áreas de interesse da União, conforme estabelecido no Decreto - Lei n.º 2.375, de 04 de novembro de 1987, bem como, as de interesse do Estado, respeitadas as posses e direitos fundiários por ventura existentes.

Art. 4º. O Município de Oiapoque apresentará proposta de ocupação e uso do solo urbano e rural, para as áreas devolutas, estabelecendo inclusive, o tamanho do lote urbano e rural, e os critérios para a aquisição, cessão ou permissão, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da publicação do ato estatal da transferência.

Art. 5º. O Poder Executivo Estadual, no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, baixará, e publicará, os Atos necessários à transferência dos bens móveis e imóveis de que trata esta Lei.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Macapá - AP, 05 de março de 2002.

Deputado FRAN JÚNIOR

Presidente