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Referente ao Projeto de Lei nº 0001/96-TJAP
LEI Nº 0265, DE 21 DE MARÇO DE 1996
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1282, de 22.03.96
Autor: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Dá nova redação ao § 1º do artigo 6º da Lei n.º 0251, de 26 de dezembro de 1995.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º do Art. 6º, da Lei nº 0251, de 26 de dezembro de 1995, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º ..............................................................................
§ 1º Haverá, na Comarca de Santana, um Juizado Especial Cível e Criminal, podendo ser instalados, ainda, Juizados Descentralizados”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 21 de março de 1996.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
