O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Referente ao Projeto de Lei N° 0011/95-AL
LEI Nº 0212, DE 09 DE JUNHO DE 1995
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1092, de 12.06.95
Autor: Deputado Roberval Picanço
(Revogada pela Lei nº 1.141, 14.11.2007)
Autoriza a criação do Centro Cultural do Estado do Amapá, com sede na cidade de Macapá-AP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar o Centro Cultural do Estado do Amapá, na cidade de Macapá.
Parágrafo único. O Centro Cultural, a que se refere o caput deste artigo, destina-se a desenvolver atividades culturais, existentes na capital do Estado, e fomentar o fortalecimento e iniciativa à cultura, nas sedes Municipais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 09 de junho de 1995.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
