Lei Ordinária nº 0493, de 20/12/99 - Lei Consolidada

Alterações:

Referente ao Projeto de Lei nº 0018/99-GEA

LEI Nº 0493, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2198, de 21.12.99

(alterada pela Lei nº 0630, de 09.11.01)

Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam alterados, acrescentados e revogados dispositivos à Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, a seguir elencados:

“Art. 6º. ...............................................................

Parágrafo único. O imposto incide também sobre a entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.”

“Art. 7º. ..............................................................

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II - utilização, por contribuinte, de serviços cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente;

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VI - ..........................................................................

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b) compreendidos na competência tributária dos municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987.

................................................................................

VIII - prestação onerosa de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

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X - do ato final do transporte iniciado no exterior;

XI - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior.

§ 1º.......................................................................

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V - a transmissão a terceiro, de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, situado neste Estado.

§ 2º Na hipótese do inciso VIII, caso o serviço seja prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário.”

“Art. 8º..................................................................

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II - operações interestaduais relativas à energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.

..................................................................................

V - operações com livros, jornais e periódicos, inclusive o papel destinado a sua impressão.

..................................................................................

IX - o consumo de energia elétrica até 100 kWh.

§ 1º Equipara-se às operações de que trata o inciso I deste artigo., a saída de mercadoria com o fim específico de exportação para o exterior, destinada à:

I - empresa comercial exportadora, inclusive “tradings” ou outro estabelecimento da mesma empresa;

II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

§ 2º A não-incidência prevista no inciso I do § 1º deste artigo, fica extinta em relação ao respectivo produto, se Lei Complementar excluí-lo do benefício.

§ 3º No caso do disposto no inciso I do §1º deste artigo, o Regulamento pode instituir regime especial visando o controle das saídas dos produtos e da sua efetiva exportação.”

“Art. 14. Dar-se-á o diferimento, quando o lançamento e pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação forem adiados para uma etapa posterior, atribuindo-se a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido ao adquirente ou destinatário da mercadoria, ou usuário do serviço, na qualidade de sujeito passivo por substituição, vinculado à etapa posterior.

§ 1º O regulamento poderá submeter ao regime de diferimento, operações ou prestações, estabelecendo o momento em que devam ocorrer o lançamento e pagamento do imposto e atribuindo a responsabilidade, por substituição, a qualquer contribuinte vinculado ao momento final do diferimento.

§ 2º Ocorrido o momento final previsto para o diferimento, será exigido o imposto diferido, independentemente de qualquer circunstância superveniente e ainda que a operação final do diferimento não esteja sujeita ao pagamento do imposto ou, por qualquer evento, essa operação tenha ficado impossibilitada de se efetivar.”

“Art. 15. O regulamento poderá estabelecer exigências e condições para autorizar o contribuinte a operar no regime de diferimento.”

“Art. 16. ....................................................................

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III - .............................................................................

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b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese do Art. 7º, VI, “b”.

“Art. 19 - Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação realizada entre contribuintes e relativa a produtos destinados à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador dos dois impostos.”

“Art. 21. ....................................................................

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§ 2º Na hipótese do inciso III do caput, se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo, observado o disposto no parágrafo anterior.

§ 3º Aplicam-se as disposições deste artigo à operação a que se refere o inciso III do § 6º do Art. 7º.”

“Art. 22. Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:

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II - o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, material secundário, acondicionamento e mão-de-obra.”

.....................................................................................

“Art. 23. A base de cálculo não será inferior:

.....................................................................................

Parágrafo único. Revogado.”

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“Art. 25. Na saída de mercadoria para o exterior na hipótese do § 2.º do Art. 8º, a base de cálculo do imposto será o valor da operação, acrescido de todas as despesas debitadas ao adquirente e realizadas até o embarque.”

“Art. 26. Nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, cujo valor não se possa determinar, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço na praça do estabelecimento responsável por sua prestação.”

.....................................................................................

“Art. 29. Na entrada da mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação, sem destinatário certo, a base de cálculo é o valor constante do documento fiscal de origem, incluídos o Imposto sobre Produtos Industrializados e despesas acessórias, acrescido de percentual previsto no Art. 32, ressalvadas as disposições do Art. 35 desta Lei.”

“Art. 30. No caso de encerramento de atividade do contribuinte, a base de cálculo é o valor das mercadorias inventariadas, acrescido de percentual fixado no Art. 32 desta Lei.”

“Art. 31. Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, exceder os níveis normais de preço em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.”

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“Art. 33. Quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto for atribuída ao transportador, a base de cálculo é o valor da mercadoria ou sua similar na praça onde for encontrada.”

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“Art. 35. Quando o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado ou quando for difícil a apuração do valor real da operação, a base de cálculo do imposto será fixada pela autoridade fiscal competente, na forma do regulamento.

§ 1º REVOGADO.

§ 2º REVOGADO.

Parágrafo único. Havendo discordância em relação ao valor fixado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele indicado, que prevalecerá como base de cálculo.”

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“Art. 37. ...................................................................

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III - ........................................................................

a) 25% (vinte e cinco por cento) para armas e munições, classificados na posição 9301 a 9307 da NBM/SH; joias e outros produtos de joalherias; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas, classificados na posição 3301 a 3305 e 3307 da NBM/SH; bebidas alcoólicas, classificados nas posições 2207 a 2208 da NBM/SH; cerveja de malte, classificada na posição 2203 da NBM/SH; chope; vinhos, classificados na posição 2204 a 2206 da NBM/SH; fumos e seus derivados, classificados nas posições 2401 a 2403 da NBM/SH; fogos de artifício, classificados nas posições 3601 a 3604 da NBM/SH; peleterias, classificado nas posições 4301 a 4304 da NBM/SH; artigos de antiquários; aviões de procedência estrangeira de uso não comercial; asas-deltas e ultraleves, suas peças e acessórios; petróleo e combustíveis líquidos ou gasosos, exceto óleo diesel, lubrificantes e gás liquefeito de petróleo; nas prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

b) 17% (dezessete por cento) nas operações com farinha de trigo e seus derivados, exceto pães; fubá de milho; escova dental; sabão em pó; lápis preto escolar, classificado na posição 9609100300 da NBM/SH; caderno escolar; serviço de transporte terrestre, aéreo e aquaviário interestadual, de passageiros e cargas; energia elétrica nos consumos entre 101 a 1.000 Kwh;

c) 17% (dezessete por cento) nas prestações de serviços de transporte intermunicipal por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias e valores;

d) 17% (dezessete por cento) no fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

e) 17% (dezessete por cento) no fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual;

f) 17% (dezessete por cento) nas operações com óleo diesel, lubrificantes e gás liquefeito de petróleo;

g) 17% (dezessete por cento) nas operações com mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo permanente das pessoas jurídicas;

h) 17% (dezessete por cento) para refrigerantes, classificados na posição 2202 da NBM/SH;

i) 17% (dezessete por cento) para as demais mercadorias e serviços;

j) 12% (doze por cento) nas operações com arroz; aves frescas, resfriadas e congeladas, classificadas nas posições 0207100100, 0207109900, 0207210000, 0207220000, 0207230000 da NBM/SH; café torrado e moído; açúcar, classificado nas posições 1701 a 1702, da NBM/SH; carne bovina, bubalina, caprina, ovina e suína; farinha de mandioca; leite in natura e leite em pó; margarina e creme vegetal; óleo comestível de soja e de algodão; sabão em barra; sal; feijão; ovos de galinha; creme dental; sabonete; papel higiênico; fósforo; palha de aço; pães.

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§ 2º Os produtos constantes da alínea “j” inciso III deste artigo, em função de sua essencialidade, poderão ter base de cálculo reduzida, conforme dispuser esta Lei.

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§ 4º REVOGADO.”

“Art. 38. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade:

I - importe mercadoria do exterior, ainda que a destine ao consumo ou ao ativo fixo do estabelecimento;

II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - adquira em licitação mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

IV - adquira petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização.”

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“Art. 40. ....................................................................

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VI - ............................................................................

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d) provenientes de qualquer Unidade da Federação para entrega a destinatário não designado no território do Estado do Amapá;

VII - o armazém geral ou estabelecimentos depositários congêneres, o transportador, o estabelecimento extrator, o produtor, o industrial ou comerciante atacadista de mercadoria:

a) proveniente de outra unidade da Federação para entrega em território deste Estado, a destinatário não designado;

b) negociada em território deste Estado durante o transporte;

c) que aceitar para despacho ou transportar sem documento fiscal, ou acompanhada de documento fiscal inidôneo.

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IX - o estabelecimento abatedor, frigorífico, açougue, matadouro e similares que promova a entrada de animais apenas para o abate, desacompanhados de documentação fiscal apropriada;

X - qualquer possuidor ou detentor de mercadoria desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo;

XI - os adquirentes, em relação às mercadorias cujo imposto não tenha sido pago no todo ou em parte;

XII - os contribuintes, em relação às operações ou prestações, cuja fase de diferimento tenha sido encerrada ou interrompida;

XIII - as empresas distribuidoras de energia elétrica e de combustíveis líquidos e gasosos e lubrificantes derivados de petróleo, na condição de contribuintes ou de substitutos tributários, por ocasião da saída do produto de seus estabelecimentos, ainda que destinado à outra Unidade da Federação, pelo pagamento do imposto incidente desde a produção ou importação de petróleo e de energia elétrica, até a última operação.”

“Art. 41. .....................................................................

IX - os contribuintes que receberem mercadorias contempladas com isenção condicionada, quando não ocorrer a implementação da condição prevista;

X - os estabelecimentos gráficos, relativamente ao débito do imposto decorrente da utilização indevida, por terceiros, de documentos fiscais que imprimirem, quando:

a) não houver o prévio credenciamento do referido estabelecimento gráfico;

b) não houver a prévia autorização fazendária para a sua impressão;

c) a impressão for vedada pela legislação tributária;

XI - os fabricantes e as pessoas credenciadas que prestem assistência técnica em máquinas, aparelhos e equipamentos destinados a emissão de documentos fiscais, quando a irregularidade por eles cometida concorrer para a omissão total ou parcial dos valores registrados nos totalizadores e consequentemente para a falta de recolhimento do imposto.”

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“Art. 43. ..................................................................

Parágrafo único. O disposto neste artigo é aplicável às mercadorias remetidas pelo estabelecimento de Cooperativa de Produtores para seu próprio estabelecimento, localizado no Estado, de Cooperativa Central ou de Federação de Cooperativas da qual faça parte na qualidade de remetente.”

“Art. 44. ..................................................................

..................................................................................

V - conservar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os documentos e os livros fiscais, faturas, duplicatas, recibos e todos os demais documentos relacionados com as operações tributadas ou não que realizar ou das quais tenha participado;

..................................................................................

VII - preencher e entregar ao Fisco, quando solicitado, relação ou formulário que contenha informações relativas à sua escrita contábil e fiscal;

..................................................................................

IX - obter autorização prévia da repartição fiscal para impressão de documento fiscal ou para utilização de cupons emitidos por equipamento emissor de cupom fiscal;

X - comunicar à repartição fiscal o extravio, perda ou inutilização de livro, documento fiscal ou mercadoria;

XI - exibir e exigir a apresentação da ficha de inscrição cadastral, sempre que realizar operação com outro contribuinte;

..................................................................................

XIII - comunicar ao Fisco a ocorrência de toda e qualquer irregularidade fiscal de que tiver conhecimento;

XIV - acompanhar, pessoalmente ou por preposto, a contagem física de mercadoria promovida pelo Fisco, fazendo por escrito as observações que julgar convenientes, sob pena de ser considerada exata a referida contagem.

§ 1º A inscrição do contribuinte pode ser cancelada ou suspensa a qualquer momento, nas hipóteses previstas no Regulamento.

§ 2º Os livros e documentos fiscais relativos ao ICMS a serem utilizados pelos contribuintes, bem como sua forma de escrituração, utilização e outras obrigações acessórias, serão estabelecidos em regulamento, observados os convênios e ajustes celebrados e ratificados pelos Estados e o Distrito Federal, na forma prevista na legislação complementar pertinente.”

“Art. 45. ..................................................................

I - .............................................................................

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i) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no país e que por ele não tenha transitado;

j) o do estabelecimento que transferir a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que não tenha transitado pelo estabelecimento transmitente, exceto as mercadorias recebidas de contribuintes de Estado diverso do depositário, mantidas em regime de depósito.

II - ............................................................................

b) o da localização do veículo transportador, quando desacompanhado do documento fiscal ou com documento fiscal inidôneo correspondente à prestação;

III - Tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:

a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação e recepção;

..................................................................................

d) quando for efetuada mediante uso de ficha, cartão, selo postal ou assemelhados, o local da operação é o do estabelecimento da concessionária ou permissionária que fornecer o instrumento necessário para utilização pelo usuário do respectivo serviço.”

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§ 2º REVOGADO.

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§ 4º REVOGADO.

§ 5º REVOGADO.

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“Art. 46. ................................................................

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§ 8º Considera-se também estabelecimento autônomo o veículo usado no comércio ambulante e na captura de pescado;

§ 9º Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, no mesmo Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.”

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“Art. 49. A cobrança e recolhimento do imposto, multas e quaisquer acréscimos não elidem o direito da Fazenda Pública de proceder a ulterior revisão fiscal.”

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“Art. 55. .................................................................

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V - o valor do imposto referente às mercadorias destinadas ao uso, consumo do estabelecimento, a partir de 1º de janeiro de 2.000, na forma do Art. 33 da Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996;

................................................................................

§ 3º Operações tributadas, posteriores às saídas de que trata o inciso II do Art. 57, dão ao estabelecimento que as praticar, o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas quando a saída isenta ou não tributada for relativa a produtos agropecuários.

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“Art. 56. ................................................................

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§ 2º Não será admitido o crédito, constante no documento fiscal, que:

I - não seja o exigido para a respectiva operação;

II - não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação;

III - apresente rasura ou emenda que lhe prejudique a clareza.”

“Art. 57. ..................................................................

Parágrafo único. Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal, artigos de decoração e enfeite, obras e objeto de arte, brindes, coisas úteis e voluptuárias, nos termos definidos no Código Civil e qualquer outro bem que não se caracterize como essencial ao exercício da atividade.”

“Art. 58. ..................................................................

I - a operação ou prestação subsequente, quando beneficiada por isenção ou não incidência ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

................................................................................

III - a inexistência, por qualquer motivo, de operação posterior;

IV - REVOGADO.

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§ 3º Nas hipóteses do Art. 57 e do caput deste artigo, o não creditamento ou o estorno não impedem a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores, sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria.

................................................................................

§ 7º O montante que resultar da aplicação dos §§ 4º e 5º e 6º deste artigo será lançado no livro próprio como estorno de crédito.”

...............................................................................

“Art. 59. O imposto será recolhido na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, observados, quanto aos prazos, os limites fixados em Convênio e/ou Protocolo celebrado nos termos de Lei Complementar.”

“Art. 60. O Poder Executivo do Estado, por razão de ordem econômica e no interesse de simplificar o processo de arrecadação, poderá, nos casos e nas formas previstas em Regulamento, e relativamente a determinadas mercadorias ou categorias de contribuintes, exigir o pagamento antecipado do imposto.”

..................................................................................

“Art. 62. Os débitos decorrentes do não recolhimento de tributos no prazo legal terão seu valor corrigido em função da variação do poder aquisitivo da moeda, sendo acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, e juros compensatórios calculados pela média mensal da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para títulos públicos federais – SELIC ou outro índice fixado pelo Governo Federal.”

“Art. 63. ................................................................

§ 1º.......................................................................

................................................................................

III - quando estiverem as mercadorias em poder de contribuintes que não provem, quando exigida, a regularidade de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.”

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“Art. 68. ..................................................................

§ 1º No caso de recusa, ou para resguardo dos interesses do Estado, a fiscalização poderá lacrar os móveis, depósitos ou veículos onde possivelmente estejam os documentos ou mercadorias exigidos, lavrando o termo deste procedimento, do qual deixará cópia com o contribuinte, solicitando de imediato, à autoridade administrativa a que estiver subordinada, providências para que se faça a exibição judicial.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o deslacre deve ser efetuado por funcionário do Fisco regularmente designado.”

“Art. 69. ..................................................................

III - REVOGADO.

IV - levantamento da conta mercadoria;

V - aplicação de índices técnicos de produtividade no processo de industrialização;

VI - exame dos elementos de declaração ou contrato firmado pelo sujeito passivo, em que conste a existência de mercadoria suscetível de constituir-se em objeto de operação tributável.

§ 1º Na realização de contagem física do estoque, é facultado ao sujeito passivo acompanhar, pessoalmente ou por preposto, a contagem da mercadoria, fazendo por escrito as observações que julgar conveniente.”

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“Art. 99. .................................................................

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IV - de veículo utilizado como automóvel na prestação de serviço de táxi, limitado a 1 (um) veículo por proprietário ou arrendatário, em se tratando de arrendamento mercantil;

................................................................................

IX - veículo de transporte coletivo urbano ou metropolitano, com linha regular e permanente concedida através de contrato de concessão de serviço público.”

“Art. 104. .............................. ...............................

I - 3% (três por cento) para automóveis e utilitários nacionais e estrangeiros.

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III - REVOGADO.

“Art. 108. O pagamento do imposto será imprescindível à renovação anual do licenciamento de veículos automotores terrestres.”

“Art. 114. .............................................................

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XV - as licenças para realização de evento em via pública, com finalidade beneficente.

XVI - O ato praticado em favor de instituição pública pertencente a administração pública federal, estadual e municipal;

XVII - o ato e papel que se relacionam com instalação e manutenção de caixa escolar.”

................................................................................

Art. 164. ...............................................................

Parágrafo único. REVOGADO.”

Art. 2º. O Título I, do Livro Segundo da Lei n.º 0400 de 22 de dezembro de 1997, em seu Capitulo II, que trata da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 139. ...............................................................

a) de 140% (cento e quarenta por cento) para armas e munições; joias e outros produtos de joalherias; bebidas alcoólicas, classificados nas posições 2207 a 2208 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH); vinhos classificados na posição 2204 a 2206 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH); fogos de artifício; peleterias; Arts. de antiquários; aviões de procedência estrangeira de uso não comercial; asas-deltas e ultraleves, suas peças e acessórios;

b) 140% (cento e quarenta por cento) para cerveja de malte, classificados na posição 2203 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH); Refrigerantes, classificados na posição 2202 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH); fumos e seus derivados, classificados na posição 2401 a 2403 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH) e chope;

c) 50% (cinquenta por cento) para os produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas, classificados nas posições 3301 a 3305 e 3307 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH);

d) petróleo e combustíveis líquidos ou gasosos, óleo diesel e lubrificantes e outros produtos sujeitos ao Regime de Substituição Tributária, conforme anexo único da Lei n.º 0400 de 22 de dezembro de 1997, terão sua margem de valor agregado estabelecidos, conforme Convênios ou Protocolos firmados na forma da Lei Complementar n.º 24/75, cujo percentual do valor agregado será fixado por Decreto do Poder Executivo.

e) de 30% (trinta por cento) para os demais produtos.

.................................................................................

SEÇÃO VI
DA FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO

Art. 140. Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer prazos especiais em função de categorias, grupos de mercadorias ou setores de atividade econômica.

..................................................................................

Art. 141. Os pagamentos efetuados após os prazos previstos no artigo anterior ficarão sujeitos, além da correção monetária, a multa e aos juros de mora.

SEÇÃO VII
DA ALÍQUOTA

Art. 142. Nas importações de bens e mercadorias do exterior as alíquotas são as seguintes:

a) 25% (vinte e cinco por cento) para armas e munições; joias e outros produtos de joalherias; bebidas alcoólicas, classificados nas posições 2207 a 2208 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM); cervejas de malte, classificada na posição 2203 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM); chope; vinhos, classificados nas posições 2204 a 2206 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM); fumos e seus derivados; fogos de artifício; peleterias; artigos de antiquário, aviões de uso não comercial, asas-deltas e ultraleves, suas peças e acessórios;

b) 25% (vinte e cinco por cento) para os produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas, classificados nas posições 3301 a 3305 e 3307 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM);

c) 17% (dezessete por cento) para refrigerantes, classificados na posição 2202 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM);

d) 12% (doze por cento) para as demais mercadorias e serviços.”

Art. 3º. O Capítulo III, Título I, do Livro Segundo da Lei n.º 0400 de 22 de dezembro de 1997 que trata da Substituição Tributária, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“CAPITULO III
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DA ANTECIPAÇÃO

SEÇÃO I
DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO

Art. 143. São responsáveis pelo lançamento e recolhimento do ICMS, na condição de sujeito passivo por substituição, devendo fazer a retenção do imposto devido na operação ou operações a serem realizadas pelos adquirentes, bem como do imposto relativo aos serviços prestados:

I - o industrial, o importador, o comerciante ou outra categoria de contribuinte;

II - produtor, extrator, gerador, inclusive de energia industrial, distribuidor ou comerciante atacadista;

III - contratante de serviço ou terceiro que participe da prestação de serviço interestadual e intermunicipal e de comunicação

§ 1º A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive em relação ao valor decorrente da diferença entre alíquotas internas e interestaduais nas operações e prestações que destinem bens ou serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto.

§ 2º Poderá ser atribuída responsabilidade ao distribuidor pelo recolhimento das diferenças do imposto devido, quando retido a menos pelo industrial, relativo às operações com combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo e com gases derivados de petróleo, na forma como dispuser o regulamento.

§ 3º Poderá ser atribuída, excepcionalmente, por meio de regime especial, a condição de substituto tributário ao distribuidor atacadista de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, relativamente às operações internas e interestaduais subsequentes.

§ 4º O cálculo do imposto a ser recolhido por antecipação ou substituição será feito em função do disposto no Art. 146.

§ 5º Será exigido o pagamento antecipado do imposto, a ser efetuado pelo próprio contribuinte:

I - na entrada, no território deste Estado, de mercadoria destinada a:

a) comerciante ambulante;

b) contribuinte submetido a regime especial de fiscalização e recolhimento;

c) realização de operações relativas à circulação de mercadorias sem destino certo ou destinada a contribuinte em situação cadastral irregular;

II - na saída decorrente de:

a) arrematação ou aquisição em licitação promovida pelo poder público;

b) alienação efetuada em leilão, falência, concordata ou inventário;

c) beneficiamento de produtos agrícolas, com destino a pessoa diversa daquela que o tiver remetido para o beneficiamento;

III - na constatação da existência de estabelecimento em situação cadastral irregular, em relação ao estoque de mercadorias nele encontrado;

IV - no encerramento das atividades do estabelecimento, relativamente ao estoque final, salvo em caso de sucessão;

V - no início de prestação do serviço por autônomo ou por transportador não inscrito no cadastro estadual;

VI - na entrada, no território estadual, relativamente ao serviço de transporte iniciado em outra unidade da federação, na hipótese de serviço prestado sem documento fiscal ou documento fiscal inidôneo;

VII - mediante autorização de regime especial de tributação a ser concedido através de acordo com o contribuinte.

§ 6º A substituição tributária não exclui a responsabilidade acessória do contribuinte, observando o procedimento estabelecido em regulamento.

§ 7º Quando a retenção do imposto for feita sem inclusão, na base de cálculo, dos valores referentes a frete e seguro, por não serem esses valores conhecidos pelo sujeito passivo por substituição no momento da emissão do documento fiscal, caberá ao destinatário recolher o imposto sobre as referidas parcelas.

§ 8º O responsável por substituição sub-roga-se nos direitos e obrigações do contribuinte, estendendo-se a sua responsabilidade à punibilidade por infração tributária.

§ 9º A substituição tributária não exclui a responsabilidade do contribuinte substituído, na hipótese do documento fiscal próprio não indicar o valor do imposto, objeto da substituição tributária.

Art. 144. Ocorrida a substituição ou antecipação tributária, estará encerrada a fase de tributação sobre as mercadorias constantes do Anexo I desta Lei, e não dará ensejo a utilização de crédito fiscal pelo adquirente, salvo exceções expressas.

Parágrafo único. O encerramento da fase de tributação referido neste artigo implica que, com a realização efetiva do fato gerador presumido, salvo disposição em contrário, não importa que seja o valor da operação superior ou inferior ao valor adotado como base de cálculo para fins de antecipação ou substituição tributária, não caberá a exigência de complementação do imposto nem a restituição de importância eventualmente paga a mais, a não ser que no pagamento do imposto por antecipação tenha havido erro ou outra circunstância que exija correção.

Art. 145. A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado entre o Estado do Amapá, e as demais Unidades da Federação interessadas.

§ 1º A responsabilidade pelo pagamento do imposto, na condição de substituto tributário, é também atribuída:

I - ao contribuinte que realizar operação interestadual com petróleo e com lubrificante e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, em relação às operações subsequentes;

II - às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, relativamente ao pagamento do imposto desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento à unidade da federação onde deva ocorrer essa operação.

§ 2º Nas operações interestaduais com mercadorias de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior, que tenha como destinatário consumidor final, o imposto incidente na operação será devido à unidade da federação onde estiver localizado o adquirente e será pago pelo remetente, na condição de substituto tributário.

§ 3º Havendo acordo interestadual, nos termos deste Art., o ICMS a ser retido será calculado com a aplicação da margem de valor agregado nele determinada, sendo que, caso o percentual da margem de valor agregado, estabelecido no acordo interestadual seja inferior ao previsto na legislação interna, o adquirente ficará obrigado a fazer a complementação do imposto.

Art. 145-A. Ficam convalidados os protocolos, convênios e ajustes celebrados entre o Estado do Amapá e as demais Unidades da Federação.

Parágrafo único. Quando for celebrado entre o Estado do Amapá e outras Unidades da Federação acordo para cobrança do imposto por substituição tributária nas operações com determinada mercadoria, ficará esta automaticamente enquadrada no regime das operações internas.

Seção II
DA BASE DE CÁLCULO

“Art. 146. ...............................................................

.................................................................................

§ 4º A margem a que se refere à alínea “c” do inciso II do caput será estabelecida em protocolo ou convênio na forma da Lei Complementar 24/75, a ser apurado com base nos critérios das alíneas deste parágrafo pela Comissão Técnica Permanente do Imposto sobre as Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, COTEPE-ICMS ou sucedâneo, cujo percentual aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ será baixado por decreto do Poder Executivo Estadual:

a) levantamento, ainda que por amostragem, dos preços usualmente praticados pelo substituído final no mercado considerado, neste Estado;

b) informações e outros elementos, necessários, obtidos junto a entidades representativas dos respectivos setores;

c) adoção da média ponderada dos preços coletados, sendo permitido eventualmente, acrescentar-se outros critérios que venham a subsidiar a sua fixação.

.................................................................................

§ 7º REVOGADO.

§ 8º REVOGADO.

§ 9º REVOGADO.

§ 10 A base de cálculo do imposto a ser pago por antecipação será determinada de acordo com os critérios previstos neste artigo, relativamente ao valor acrescido, estando as mercadorias acompanhadas de documento fiscal, desde que a base de cálculo resultante não seja inferior à média dos preços praticados para venda a consumidor final de produtos similares, estabelecidos em pauta.

§ 11 Para efeito deste artigo aplicam-se os percentuais de margem de agregação, de acordo com os convênios e protocolos celebrados pelo Estado do Amapá com outras Unidades da Federação.”

Art. 4º. Os Art. 147, 150 e 151 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 147. A fiscalização tributária compete à Secretaria de Estado da Fazenda, por meio dos órgãos próprios e, supletivamente, a seus funcionários, para isto concursados e designados, às demais autoridades judiciárias, policiais e administrativas expressamente nomeadas em Lei, bem como, aos Fiscais de Tributos ou Auxiliares de Fiscal do ex-Território Federal do Amapá à disposição do Estado.

§ 1º A fiscalização dos tributos estaduais compete:

a) genérica e privativamente aos Fiscais de Tributos, auxiliados quando necessário por Auxiliares de Fiscal ou quaisquer funcionários concursados da Secretaria de Estado da Fazenda.

a) genérica e privativamente aos Auditores Fiscais da Fazenda Estadual, auxiliados pelos Fiscais de Tributos Auxiliares da Fazenda Estadual. (Redação dada pela Lei nº 0630, de 09.11.2001)

b) subsidiariamente, aos Auxiliares de Fiscal, quando se tratar de mercadorias em trânsito.

§ 2º Aos funcionários fiscais é assegurado o direito de requisitar o concurso da força pública federal ou estadual, quando vítimas de desacato, no exercício da função fiscalizadora, ou quando necessário à efetivação de medidas previstas na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção;

§ 3º A autoridade administrativa que proceder ou presidir qualquer diligência de fiscalização deve lavrar termo próprio para que se documente o início e o fim do procedimento, na forma e prazo regulamentares. O termo deve ser lavrado em livro próprio ou, na sua falta, em qualquer outro livro fiscal ou comercial.

§ 4º Os contribuintes ou responsáveis, bem como todas as pessoas que de qualquer forma interferirem na circulação de mercadorias, inclusive os transportadores, devem prestar aos funcionários fiscais a colaboração e assistência necessárias para a contagem, conferência em geral de mercadorias, documentos fiscais e comerciais.

§ 5º A fiscalização dos tributos far-se-á na forma dos respectivos Regulamentos, obedecidas as normas estabelecidas neste Código e outros dispositivos legais afins.”

“Art. 150. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão de ofício, sobre a situação econômico-financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, ressalvados os casos de mútua assistência para com a Fazenda Pública e os de requisição regular de autoridade judiciária.

Art. 150–A. Os livros e documentos que envolvam, direta ou indiretamente, matéria de interesse tributário, são de exibição obrigatória ao Fisco, quando solicitados.”

“Art. 151. O Poder Executivo através de Decreto que indicará a autoridade competente poderá autorizar a realização de compensação ou transação, conceder anistia, remissão, parcelamento de débitos fiscais, moratória e ampliação de prazo de recolhimento de tributos, observadas, relativamente ao ICMS, as condições gerais definidas em Convênios celebrados pelo Estado do Amapá.”

Art. 5º. Ficam incluídos os Arts. 146-A, 146-B, 146-C, 146-D, 152-A e 152-B, com as seguintes redações:

“SEÇÃO III
DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO”

Art. 146-A. O recolhimento do imposto devido por contribuinte que realize operações interestaduais e internas de mercadoria sujeitas à substituição tributária, far-se-á nas seguintes formas:

I - nas operações interestaduais, a data prevista no Convênio ou Protocolo, para substituto tributário.

II - no momento do ingresso no território deste Estado de mercadorias sujeitas à substituição tributária por força de Convênio ou Protocolo, se o remetente não efetuar a retenção do ICMS ou se esta for a menor que o preço da pauta interna estadual.

III - no caso de regime especial, a data do recolhimento será o estabelecido em Ato Declaratório.

IV - nas operações internas, a data determinada no regulamento.

SEÇÃO IV
RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO

Art. 146-B. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

I - formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.

II - na hipótese do inciso anterior, tendo o contribuinte creditado-se do valor antes de deliberado o seu pedido de restituição e sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de 15 (quinze) dias da respectiva notificação procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.

III - a restituição do ICMS, quando cobrado sob a modalidade de substituição tributária, se efetivará quando não ocorrer operação ou prestação subsequente à cobrança do mencionado imposto, ou forem as mesmas não tributadas ou não alcançadas pela substituição tributária.

IV - o direito a restituição de que trata este artigo se aplica também na hipótese de imposto pago por antecipação.

Art. 146-C. O Poder Executivo poderá a qualquer momento, suspender a aplicação do Regime de Substituição Tributária em razão do descredenciamento do sujeito passivo por substituição, verificado por motivo de inadimplência em relação ao imposto retido e não recolhido nos prazos regulamentares.

Parágrafo único - A responsabilidade pelo pagamento do imposto, a partir das operações ou prestações subsequentes ao descredenciamento, ficará transferida para o adquirente da mercadoria ou prestador de serviço conforme se dispuser em regulamento.

Art. 146-D. As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, são aquelas dispostas no anexo único desta Lei, podendo o Poder Executivo assinar protocolos com outras Unidades da Federação, com outras mercadorias não previstas.”

“Art. 152-A. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 152-B. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário ou da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.”

Art. 6º. Os Arts. 161; 179 § 2º; 183 II e § 1.º; 195 I e II, § 2.º II; 237 passam a vigorar com as alterações seguintes, ficando revogados o inciso XXV do Art. 161, inciso I do Art. 178 e o Art. 246:

“Art. 161. As infrações e suas respectivas penalidades, decorrentes do não cumprimento das obrigações principais ou acessórias do ICMS, são as seguintes:

I - Deixar de recolher o imposto:

a) No todo ou em parte, devidamente escriturado:

Multa - 40 % (quarenta por cento) do valor do imposto atualizado;

b) Que não tenha sido debitado no livro próprio, desde que emitido o documento fiscal respectivo:

Multa - 50 % (cinquenta por cento) do valor do imposto atualizado;

c) Em decorrência de desencontro entre o valor do imposto informado pelo contribuinte e o escriturado no livro fiscal de apuração do imposto:

Multa - 50 % (cinquenta por cento) do valor do imposto atualizado;

d) Em razão de registro de operação ou prestação tributada como não tributada: