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Lei Ordinária nº 0436, de 23/12/98 - Lei Consolidada

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Alterações:

Referente ao Projeto de Lei nº 0023/98-GEA

LEI Nº 0436, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
Publicada no Diário Oficial nº 1957, de 23.12.98

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por 120 (cento e vinte) dias os Contratos Administrativos autorizados pela Lei n.º 0390, de 11 de dezembro de 1997, nos limites que estabelece.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de 01 de janeiro de 1999, os contratos administrativos de pessoal, de que trata a Lei n.º 0390, de 11 de dezembro de 1997, nos limites de cada categoria na forma do anexo desta Lei.

Parágrafo único. Havendo interesse público, a juízo do Governador, os Contratos Administrativos de pessoal com término em 31 de dezembro de 1998, poderão não ser prorrogados, ficando o Poder Executivo autorizado a contratar novos servidores, observados os limites do anexo desta Lei.

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do orçamento de 1999.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei para a sua execução.

Macapá - AP, 23 de dezembro de 1998.

JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE

Governador

ANEXO

CATEGORIA

LIMITE MÁXIMO DE VAGAS

Administrador

01

Advogado

10

Agente Administrativo

91

Agente de Comunicação Social

12

Agente de Limpeza e Conservação

08

Agente de Portaria

07

Agente de Saúde Pública

258

Agente de Telecomunicação Eletrônica

02

Agente Operacional de Telecomunicação Eletrônica

01

Analista de Sistema

03

Arquiteto

06

Artesão

01

Artífice

07

Artífice em Eletrônica

01

Artífice em Marcenaria

01

Artífice em Mecânica

01

Assistente Administrativo

00

Assistente Social

00

Auxiliar Administrativo

00

Auxiliar de Enfermagem

104

Auxiliar de Laboratório

16

Auxiliar de  Serviços Gerais

20

Auxiliar Operacional de Serviços Diversos

100

Auxiliar Operacional de Serviços Diversos – C

31

Auxiliar Técnico de Assuntos Educacionais

22

Biólogo

01

Biomédico

03

Bioquímico

07

Contador

02

Datilógrafo

00

Desenhista

11

Economista

01

Enfermeiro

03

Engenheiro

08

Engenheiro Agrônomo

06

Engenheiro Eletrônico

01

Engenheiro Florestal

03

Especialista em Educação

00

Farmacêutico

01

Fisioterapeuta

16

Fonoaudiólogo

02

Instrutor Musical

01

Instrutor Serigrafia

01

Médico

63

Médico Veterinário

03

Motorista

05

Motorista de Veículo Terrestre

02

Odontólogo

02

Operador de Computação

51

Padeiro

02

Perfurador Digitador

32

Professor

400

Programador de Sistema

10

Psicólogo

03

Redator

01

Sociólogo

03

Técnico de Assuntos Culturais

01

Técnico de Assuntos Educacionais

00

Técnico em Agropecuária

19

Técnico em Contabilidade

03

Técnico em Enfermagem

56

Técnico em Radiologia

03

Técnico Laboratório

16

Vigilante

16

Total

1.457