O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Referente ao Projeto de Lei nº 0021/98-GEA
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao orçamento vigente até o limite de R$ 3.157.730,00 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade do Estado Lei n.º 0401, de 22 de dezembro de 1997, até o limite de R$ 3.157.730,00 (três milhões, cento e cinqüenta e sete mil, setecentos e trinta reais), a ser consignado aos órgãos a seguir discriminados:
R$ 1,00
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10.106 |
Polícia Militar |
R$ 64.557 |
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13.202 |
Centro de Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos |
R$ 7.000 |
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18.101 |
Secretaria de Estado da Infra-Estrutura |
R$ 1.975.039 |
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21.301 |
Fundo Estadual de Saúde |
R$ 615.000 |
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24.101 |
Recursos Sob Supervisão da Sefaz |
R$ 496.134 |
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TOTAL |
R$ 3.157.730 |
POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO
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R$ 1,00 |
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10.106 |
POLÍCIA MILITAR |
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FONTE: 001 - Fundo de Participação dos Estados – FPE |
R$ 62 .593 |
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FONTE: 007 – Recurso próprio – RP |
R$ 1.964 |
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TOTAL |
R$ 64.557 |
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13.202 |
CENTRO DE FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS |
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FONTE: 013 – Transferência de Convênios – TC |
R$ 7.000 |
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TOTAL |
R$ 7.000 |
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15.101 |
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL |
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FONTE: 001 – Fundo de Participação dos Estados – FPE |
R$ 355.772 |
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TOTAL |
R$ 355.772 |
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16.101 |
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PESCA, FLORESTA E ABASTECIMENTO |
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FONTE: 001 – Fundo de Participação dos Estados – FPE |
R$ 53 .067 |
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TOTAL |
R$ 53.067 |
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18.101 |
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA |
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FONTE: 005 – Operações de Crédito Internas |
R$ 1.962.334 |
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TOTAL |
R$ 1.962.334 |
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20.102 |
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE DESPORTO E LAZER |
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FONTE: 001 – Fundo de Participação dos Estados – FPE |
R$ 100.000 |
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TOTAL |
R$ 100.000 |
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21.301 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
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FONTE: 003 – Transferência de Convênios – TC |
R$ 115.000 |
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FONTE: 013 – Transferência de Convênios – TC |
R$ 500.000 |
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TOTAL |
R$ 615.000 |
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TOTAL GERAL |
R$ 3.157.730 |
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 14 de dezembro de 1998.
