Referente ao Projeto de Lei nº 0019/98-GEA

LEI Nº 0429, DE 20 DE AGOSTO DE 1998

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1876, de 24.08.98

Autor: Poder Executivo

Altera o quantitativo de cargos do Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, 

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.  Fica alterada a lotação básica do Grupo Magistério; do Grupo Administrativo e do Grupo de Natureza Especial, constante do Anexo V do Decreto (N) nº 0319, de 18 de outubro de 1991, que passa a vigorar conforme o anexo desta Lei.

§ 1º Ficam incluídas no Grupo Administrativo - Subgrupo Nível Superior as Categorias Funcionais de Tecnólogo em Radiologia e Técnico em Assuntos Culturais.

§ 2º Ficam incluídas no Grupo Administrativo - Subgrupo Nível Médio as Categorias Funcionais de Agente de Telecomunicações e Eletricidade, Agente de Comunicação Social e Auxiliar de Enfermagem.

§ 3º Fica incluída  no Grupo Administrativo - Subgrupo Nível Básico a Categoria Funcional de Agente de Limpeza e Conservação.

Art. 2º. As categorias funcionais do Grupo de Natureza Especial, referentes aos cargos de Capitão de Cabotagem, Capitão Fluvial, Condutor Motorista, Contra Mestre Fluvial, Marinheiro Fluvial, Mestre Fluvial, Piloto Fluvial, e Supervisor de Máquinas, contidas no anexo V, do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Civis do Quadro de Pessoal do Estado do Amapá, ficam extintas, a partir da edição desta Lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento vigente.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Macapá - AP, 20 de agosto de 1998.

JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE

Governador

ANEXO