Lei Ordinária nº 0198, de 29/03/95 - Lei Consolidada

Referente ao Projeto de Lei nº 0004/94-AL

LEI Nº 0198, DE 29 DE MARÇO DE 1995

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1044, de 30.03.95

Autor: Deputado João Dias

(Revogada pela Lei nº 0723, de 12.11.2002)

Autoriza a criação da Casa do Estudante Amapaense, na Capital do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Casa do Estudante Amapaense, na cidade de Macapá, capital do Estado.

Parágrafo único. A entidade se destinará, exclusivamente, a estudantes residentes e domiciliados no interior do Estado, não ofertados por cursos de 2º grau e de nível superior, comprovadamente carentes.

Art. 2º A Casa do Estudante Amapaense reger-se-á por estatuto próprio, com administração e supervisão da Secretaria da Educação e Cultura.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 

Macapá - AP, 29 de março de 1995.   

JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE

Governador