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Referente ao Projeto de Lei n° 0071/96-AL
LEI Nº 0337, DE 14 DE ABRIL DE 1997
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1541, de 14.04.97
Autor: Deputado Julio Miranda
Dispõe sobre a política de apoio às atividades de medicina natural em todo o Estado do Amapá e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Estado promoverá campanha de incentivo às unidades e associações que tiverem como objeto a medicina natural.
Parágrafo único. O termo medicina natural abrangerá todas as atividades relacionadas à medicina natural sem fins lucrativos e não somente ao cultivo de ervas para tal uso.
Art. 2º O Estado poderá dispor do horário gratuito nos meios de comunicação para as campanhas, bem como, ceder terrenos públicos em caráter provisório para o cultivo de hortas desta natureza.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 14 de abril de 1997.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
