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Referente ao Projeto de Lei nº 0057/96-AL
Autor: Deputado Julio Miranda
Dispõe sobre a obrigatoriedade de proteção nos Exames Radiológicos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as clínicas especializadas em exames radiológicos, públicas ou privadas, obrigadas a colocarem proteção nas áreas do corpo do paciente que não devem ser radiografadas.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, ficam as clínicas especializadas obrigadas a afixar nas dependências, em locais visíveis ao público, cartazes e outros expedientes explicativos sobre as razões da medida adotada.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 11 de julho de 1997.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
