Lei Ordinária nº 0173, de 27/09/94 - Lei Consolidada

Referente ao Projeto de Lei nº 0051/93-AL

LEI Nº 0173, DE 27 DE SETEMBRO DE 1994

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0923, de 29.09.94

Autor: Deputado Regildo Salomão

Dispõe sobre a Concessão de Incentivos Especiais ao Proprietário Rural e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá manteve e eu promulgo, nos termos do § 8º, do Art. 107, da Constituição Estadual, a seguinte Lei. 

Art. 1º O Estado concederá Incentivos Especiais ao Proprietário Rural que comprovar, através da Coordenadoria Estadual do Meio Ambiente, a preservação, conservação e recuperação da floresta e proteção do ecossistema. 

Art. 2º Consideram-se Incentivos Especiais:

I - A prioridade na concessão de benefícios associados a programas de melhoria de produtividade e qualidade de produtos agrícolas quando operacionalizados pela Secretaria de Agricultura e do Abastecimento, pela Companhia de Desenvolvimento do Amapá e outros Órgãos estaduais.

II - O fornecimento de mudas e de essências nativas ou adaptadas ecologicamente, produzidas através de projetos governamentais.

Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 

Macapá - AP, 27 de setembro de 1994.

Deputado JULIO MIRANDA

Presidente