O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Referente ao Projeto de Lei n° 0013/96-AL
LEI Nº 0276, DE 11 DE JUNHO DE 1996
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 1334, de 11.06.96
Autor: Deputado Waldez Góes
Declara como de Utilidade Pública a Associação dos Artesãos de Macapá e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Declara-se como de Utilidade Pública a Associação dos Artesãos de Macapá, sediada na Casa do Artesão, localizada à Rua Azarias Neto s/n, Bairro Central, nesta cidade de Macapá - AP, para fins do que determina a Lei n.º 0027, de 31 de agosto de 1992.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 11 de junho de 1996.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
