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Referente ao Projeto de Lei nº 0010/96-AL
LEI Nº 0277, DE 11 DE JUNHO DE 1996
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1334, de 11.06.96
Autor: Deputado Roberval Picanço
Declara de Utilidade Pública a Associação de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá – ADECON e dá outras providências.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como Instituição de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá, a Associação de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá - ADECON.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 11 de junho de 1996.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
