Lei Ordinária nº 2730, de 08/06/22 - Lei Consolidada

Referente ao PLO nº 0022/2022-AL

LEI Nº 2.730, DE 08 DE JUNHO DE 2022

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.685, de 08/06/2022 

Autor: Deputado KAKÁ BARBOSA

(Lei n° 3.311, de 29.09.2025, revoga por consolidação sem perda da validade normativa) 

Dispõe sobre a obrigação de academias, estabelecimentos prestadores de serviços de atividades físicas e afins, no âmbito do Estado do Amapá, a adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher que se encontre em risco ou que venha a sofrer assédio e/ou importunação sexual em suas dependências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as academias, estabelecimentos prestadores de serviço de atividade física e afins, a adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher que se encontre em situação de risco ou venha a sofrer assédio e/ou importunação sexual nas dependências do empreendimento, no âmbito do Estado.

Art. 2º As medidas de auxílio serão prestadas às mulheres pelo estabelecimento mediante a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia.

§ 1º Serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local informando a disponibilidade para o auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

§ 2º Outras estratégias que possibilitem a comunicação eficaz entre a mulher e o empreendimento podem ser adotadas, como aplicativos de celular.

Art. 3º Os funcionários dos empreendimentos previstos nesta Lei deverão ser capacitados por meio de treinamentos para agirem conforme estabelece a Lei. 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei objetivando sua melhor aplicação. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação 

Macapá, 08 de junho de 2022.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador