Lei Ordinária nº 2551, de 28/04/21 - Lei Consolidada

Referente ao Projeto de Lei nº 0018/2020-AL

LEI Nº 2.551, DE 28 DE ABRIL DE 2021

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.406, de 28.04.2021

Autora: Deputada ALLINY SERRÃO

(Lei n° 3.311, de 29.09.2025, revoga por consolidação sem perda da validade normativa)

Institui o dia 13 de março como o Dia Estadual da Luta Contra a Endometriose.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu. nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o dia 13 de março como o "Dia Estadual da Luta Contra a Endometriose".

§ 1º O "Dia Estadual da Luta Contra a Endometriose" criado por esta Lei passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Estado.

§ 2º Neste dia, mulheres do Estado todo poderão sair às ruas simultaneamente para conscientizar a população sobre a doença e reivindicar os direitos das portadoras.

§ 3° Poderão ser realizadas atividades planejadas e desenvolvidas em órgãos públicos, compreendendo entre outras, palestras, apresentações, distribuição de panfletos ou cartilhas informativas.

Art. 2º O "Dia Estadual da Luta Contra a Endometriose" tem como principais objetivos, dentre outros:

I - conscientizar a população sobre o que é a endometriose;

II - sensibilizar a sociedade para que compreendam e apoiem as pessoas com endometriose;

III - reivindicar os direitos das portadoras;

Art. 3^o O símbolo das atividades será "um laço" na cor amarela.

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 28 de abril de 2021.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador