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Referente ao Projeto de Lei nº 0274/16-AL
LEI Nº 2.289, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6631, de 28.02.2018
Autora: Deputada Edna Auzier
(Veto Parcial mantido em 04.04.2018)
(Lei n° 3.311, de 29.09.2025, revoga por consolidação sem perda da validade normativa)
Dispõe sobre a criação do aplicativo "APP - APPLICATION" SOS MULHER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o aplicativo "APP - APPLICATION" SOS MULHER para mulheres vítimas de maus tratos.
Art. 2º O referido aplicativo será administrado pelo Poder Judiciário, e demais órgãos envolvidos na segurança da mulher. VETADO (Veto Parcial mantido em 04.04.2018)
Art. 3º O aplicativo “APP” SOS MULHER será instalado em um smartphone, sendo esse monitorado/acompanhado pela autoridade competente.
§ 1º A mulher que se sentir ameaçada poderá, por meio de três toques no aplicativo ou poderá acionar o botão volume do smartphone que enviará notificações à Central de Atendimento.
§ 2º Os casos recebidos pelo aplicativo serão direcionados para equipe de monitoramento, que acionará uma viatura policial mais próxima para atendimento à vítima.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 28 de fevereiro de 2018.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
