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Lei Ordinária nº 1121, de 01/10/07 - Lei Consolidada

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Alterações:

Referente ao Projeto de Lei nº 0025/07-GEA

LEI Nº. 1121, DE 01 DE OUTUBRO DE 2007

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4101, de 01.10.07

(Alterada pela Lei nº 1255, de 05/09/2008)

Autor: Poder Executivo

(Revogada pela lei complementar n° 0113, de 09.04.2018)


Cria, na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, a Gratificação de Função Militar – GFM, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica criada, no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá, a Gratificação de Função Militar - GFM.

Art. 2°. A Gratificação de Função Militar - GFM é devida aos militares em cargo de função de confiança de natureza policial militar e bombeiro militar.

Parágrafo único. A distribuição do quantitativo da Gratificação de Função Militar - GFM está disposta nos Anexos I e II desta Lei, com base na tabela abaixo:

QUANTITATIVO

(redação dada pela Lei nº 1.255 de 05/09/2008)

GRUPO

PMAP

BMAP

VALOR

I

2

1

R$ 6.910,30

II

24

13

R$ 2.409,96

III

22

27

R$ 1.874,41

IV

7

13

R$ 1.606,64

V

8

30

R$ 1.338,87

VI

30

6

R$ 1.071,09

VII

19

22

R$    803,32

TOTAL

112

112

 

Art. 3º. A nomeação e exoneração dos policiais militares e bombeiros militares da GFM, prevista nesta Lei, é de competência dos Comandantes-Gerais das respectivas Corporações.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento estadual vigente.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá – AP, 01 de  outubro  de  2007.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO I

 TABELA DE GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL DA PMAP

(alterado pela Lei nº  1.255, de 05/09/2008)

GRUPOS

FUNÇÃO DE GRATIFICAÇÃO MILITAR

QUANT.

GRUPO I

SUB CMT GERAL

1

ASSESSOR MILITAR

1

GRUPO II

CORREGEDOR GERAL

1

CORREGEDOR ADJUNTO

1

DIR. DE SAÚDE

1

DIR. DE PESSOAL

1

DIR. INTELIGÊNCIA E OPERAÇÕES

1

DIR. APOIO LOGÍSTICO

1

DIR. ENSINO E INSTRUÇÃO

1

DIR. PLAN. ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

1

DIR. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1

COMANDANTES DE BATALHÕES

7

ASSESSOR MILITAR

3

CHEFE DA POLICLÍNICA

1

ASSESSOR DO CMT GERAL

2

CHEFE DE GABINETE DO CMT GERAL

1

CHEFE DA AJUDÂNCIA GERAL

1

GRUPO III

SUB CMT DE BATALHÕES

7

CMT DO CFA

1

CHEFE DA CPL

1

ADJ. DIR. PESSOAL

1

ADJ. DIR. INTELIGÊNCIA E OPERAÇÕES

1

ADJ. DIR. ENSINO E INSTRUÇÃO

1

ADJ. DIR. APOIO LOGÍSTICO

1

COORDENADOR DE OPERAÇÕES DO CIODES

1

CHEFE DA UNID. DE CONT. E CONVÊNIOS

1

COMANDANTE DA CIA INDEPENDENTE DE TRÂNSITO

1

COMANDANTE DA CIA INDEPENDENTE DE RADIO-PATRULHA

1

COMANDANTE DA CIA OIAPOQUE

1

COMANDANTE DA CIA JARI

1

CHEFE DA DIV. DE PAGAMENTO

1

CHEFE DA DIV. PLAN. DE OPERAÇÕES

1

CHEFE DA DIV. DE INTELIG. E CONTRA INTELIG.

1

GRUPO IV

SUB CMT DA CIA JARI

1

SUB CMT DA CIA OIAPOQUE

1

PRESIDENTE DA JUNTA MÉDICA

1

SUBCHEFE DA DIV. DE PAG. DE PESSOAL

1

CMT DA CCSG

1

SEC. DA AJUDANCIA GERAL

1

REGENTE DA BANDA DE MÚSICA

1

GRUPO V

CHEFE DO ALMOXARIFADO

1

CMT DO PEL. DE GUARDA

1

CHEFE DA DIV. DE SUP. E MANUTENÇÃO

1

AJ. ORDEM CMT GERAL

1

CHEFE DA UNIDADE DE PROCES. DE DADOS

1

SUB CMT DO CFA

1

SECRETÁRIO DA CPL

1

CHEFE DO GAB. DO EMG.

1

GRUPO VI

CHEFE DE MANUT. PREDIAL

1

CHEFES DE SEÇ. DE OPERAÇÃO DOS BPMs

7

CHEFES DE SEÇ. DE ADMINISTRAÇÃO DOS BPMs

7

AUXILIAR DA SEÇÃO DE OPERAÇÕES DO 7° BPMs

1

CHEFE DE DIVISÕES DAS DIRETORIAS

8

CHEFE DA SEÇÃO DE OPERAÇÕES DA COMPANHIA INDEPENDENTE DE TRÂNSITO

1

CHEFE DA SEÇÃO DE OPERAÇÕES DA COMPANHIA INDEPENDENTE DE RÁDIO-PATRULHA

1

CHEFE DA SEÇÃO DE OPERAÇÕES DA COMPANHIA INDEPENDENTE DE OIAPOQUE

1

CHEFE DA SEÇÃO DE OPERAÇÕES DA COMPANHIA INDEPENDENTE DE LARANJAL DO JARI

1

SUB-COMANDANTE DA COMPANHIA INDEPENDENTE DE TRÂNSITO

1

SUB-COMANDANTE DA COMPANHIA INDEPENDENTE DE RÁDIO-PATRULHA

1

GRUPO VII

MOTORISTA CMT GERAL

2

MOTORISTA SUB CMT GERAL

2

ESTAFETA DO EMG

4

AUXILIAR TÉCNICO DA UNIDADE DE CONT. CONVÊNIOS

1

AUXILIAR TÉCNICO DA UNIDADE DE PROC. DE DADOS

2

MOTORISTAS DOS CMTs DE BPMs

7

CHEFE DA MANUTENÇÃO DE 2° ESCALÃO DE VTRs

1

TOTAL

112

ANEXO II

TABELA DE GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL DO CBMAP

GRUPOS

FUNÇÃO DE GRATIFICAÇÃO MILITAR

QUANT.

GRUPO I

SUBCOMANDANTE GERAL

01

GRUPO II

CHEFE DE GABINETE DO COMANDO

01

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CEDEC

01

CHEFE DO CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – CECOMS

01

ASSESSOR TÉCNICO DO COMANDO

02

CORREGEDOR

01

CONTROLADOR

01

DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - DDRH

01

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DAG

01

DIRETOR DE INTELIGÊNCIA E OPERAÇÕES - DIOP

01

COMANDANTE OPERACIONAL

03

GRUPO III

ASSESSOR TÉCNICO DA CEDEC

02

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL

01

CHEFE DO CENTRO DE OPERAÇÕES BOMBEIRO MILITAR – COBOM

01

CHEFE DE DIVISÃO

11

COMANDANTE DE COMPANHIA INDEPENDENTE

12

GRUPO IV

SECRETÁRIO DE GABINETE DO COMANDO

01

SUBCOMANDANTE DE CI

12

 

 

 

 

 

 

 

 

 

GRUPO V

SECRETÁRIO DA CPL

01

OFICIAL DE RELAÇÕES PÚBLICAS

01

CHEFE DA SEÇÃO DE PRODUÇÃO DO CECOMS

01

REGENTE DA BANDA DE MÚSICA

01

AJUDANTE DE ORDENS

02

SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS – CPO

01

SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS – CPP

01

CHEFE DA SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS – SPJ

01

CHEFE DA SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS – SPADM

01

CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – SCA

01

CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO – SCO

01

CHEFE DA SEÇÃO DE PESSOAL ATIVO - SPA

01

CHEFE DA SEÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO - SFP

01

CHEFE DA SEÇÃO MÉDICA

01

CHEFE DA SEÇÃO ODONTOLÓGICA

01

CHEFE DA SEÇÃO PSICOSSOCIAL

01

CHEFE DA SEÇÃO DE PLANEJAMENTO

01

CHEFE SEÇÃO DE TELECOMUNICAÇÃO

01

CHEFE SEÇÃO DE INFORMÁTICA

01

CHEFE DA SEÇÃO ADMINISTRATIVO-ORÇAMENTÁRIA – SAO

01

CHEFE DA SEÇÃO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA – SAF

01

CHEFE DA SEÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

01

CHEFE DA SEÇÃO DE MANUTENÇÃO

01

CHEFE DA SEÇÃO DE PATRIMÔNIO

01

CHEFE DO ALMOXARIFADO

01

CHEFE DA SEÇÃO VISTORIAS

01

CHEFE DA SEÇÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS

01

CHEFE DA SEÇÃO DE PERÍCIAS DE INCÊNDIO

01

CHEFE DA SEÇÃO DE PLANEJAMENTO OPERACIONAL

01

GRUPO VI

CHEFE DA SEÇÃO ENSINO

01

CHEFE DA SEÇÃO DE INSTRUÇÃO

01

CHEFE DA SEÇÃO DE CAPACITAÇÃO FÍSICA

01

CHEFE DA SEÇÃO DE PRODUÇÃO DA DIN

01

CHEFE DA SEÇÃO DE ANÁLISE DA DIN

01

CHEFE DA SEÇÃO DE DIFUSÃO DA DIN

01

GRUPO VII

GERENTE DE FROTA

01

SEGURANÇA DO COMANDO

02

MOTORISTA DO COMANDO

02

SECRETÁRIO DO COMANDO

02

MOTORISTA DE DIRETORIA

06

MOTORISTA DO CECOMS

01

MOTORISTA DA CEDEC

01

AUXILIAR ADMINISTRATIVO DO GABI

01

AUXILIAR ADMINISTRATIVO DO CECOMS

01

AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA CORREGEDORIA

01

AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA CONTROLADORIA

01

ESTAFETA

01

MECÂNICO

02

TOTAL

 

112