Lei Ordinária nº 0957, de 26/12/05 - Lei Consolidada

Referente ao Projeto de Lei nº 0051/05-AL

LEI Nº. 0957, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3669, de 26.12.2005

Autor: Deputado Jorge Amanajás

(Lei n° 3.311, de 29.09.2025, revoga por consolidação sem perda da validade normativa)

Dispõe sobre a instituição no âmbito da Rede Estadual de Ensino do Estado do Amapá, do “Programa de Apoio à Mãe Estudante”, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Rede Estadual de Ensino do Estado do Amapá, o Programa de Apoio à Mãe Estudante, com o objetivo de permitir e facilitar o acesso à sala de aula, das mães que não tenham com quem deixar seus filhos menores.

Art. 2°. O programa contemplará as Mães Estudantes com as seguintes vantagens:

I - uma sala com berçário, ambientada para o atendimento de crianças de 0 (zero) a 03 (três) anos;

II - brinquedos, jogos educacionais e demais instrumentos necessários ao desenvolvimento psicomotor e cognitivo da clientela alvo;

III - um (a) atendente com conhecimentos de Enfermagem e outra (o) atendente cursando Pedagogia e/ou Psicopedagogia;

IV - atendimento psicopedagógico à mãe estudante, orientando sobre a utilização de métodos contraceptivos, como forma de promover o controle de natalidade.

Art. 3°. Participará do Programa toda e qualquer criança que atenda às seguintes exigências:

I - ser filho (a) de aluna regularmente matriculada na rede pública estadual de ensino;

II - ter idade dentro da faixa etária a que se destina o programa;

III - estar devidamente vacinado, comprovado através do cartão de vacina.

Art. 4°. Havendo demanda acima da capacidade de atendimento naquela unidade de ensino, o Serviço Social da Rede Estadual de Ensino remanejará a mãe estudante para outra unidade de ensino, próxima, que possa atendê-la sem sobrecarga.

Parágrafo único. Não sendo possível o remanejamento da mãe estudante para outra unidade de ensino e, havendo sobrecarga na demanda, deverá o Serviço Social da Rede Estadual de Ensino visitar, in loco, a residência e os familiares da mãe estudante visando estabelecer, entre as inscritas, uma ordem de prioridade para o atendimento.

Art. 5°. Visando garantir os recursos para sua manutenção, fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Orçamento Estadual, em caráter permanente, o Programa de Apoio à Mãe Estudante.

Art. 6°. O Estado, de acordo com o interesse público, poderá firmar convênios com entidades públicas e/ou privadas, ou de outras esferas governamentais, visando ao fortalecimento, à manutenção e à ampliação do Programa de Apoio à Mãe Estudante.

Art. 7º. Fica o Executivo Estadual autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para atender às despesas de implantação do Programa de Apoio à Mãe Estudante.

Art. 8º. O programa a que se reporta a presente Lei deverá ser implantado a partir do ano letivo subsequente à aprovação desta Lei.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, em 26 de dezembro de 2005.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador