Lei Ordinária nº 2271, de 29/12/17 - Lei Consolidada

Referente ao Projeto de Lei nº 0058/17-GEA

LEI Nº 2.271, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6591, de 29.12.2017

Autor: Poder Executivo

(Alterada pela Lei nº 2.296, de 28.03.2018)

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, com base na Lei Federal n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal n° 148, de 25 de novembro de 2014 e Lei Complementar Federal n° 156, de 28 de dezembro de 2016.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, e pela Lei Complementar Federal n° 156, de 28 de dezembro de 2016. (redação dada pela Lei nº 2.296, de 28.03.2018)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, relacionados com:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, relacionados com: (redação dada pela Lei nº 2.296, de 28.03.2018)

I - o prazo adicional de que trata o art. 1º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016;

II - o disposto nos arts. 3º e 5º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016;

III - a modificação no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de que tratam os arts. 8º a 10 da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

Art. 2º Para celebração dos termos aditivos de que tratam os incisos I e II do art. 1º desta Lei, o Estado do Amapá compromete-se a estabelecer limitação, aplicável nos dois exercícios subsequentes à celebração dos aditamentos, do crescimento anual das despesas primárias correntes, exceto transferências constitucionais a municípios e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, à variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou por outro que venha a substituí-lo.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, nos termos aditivos mencionados no caput, cláusula de que o não cumprimento da medida implicará:

I - a revogação do prazo adicional de que trata o art. 1º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016;

II - a revogação da redução de que trata o art. 3º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016; e

III - a restituição de que trata o art. 4º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

Art. 3º Ficam mantidas as garantias originalmente convencionadas nos contratos de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá-AP, 29 de dezembro de 2017.

ANTÔNIO WALDEZ GOES DA SILVA

Governador