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Referente ao Projeto de Lei nº 0008/2021-GEA
LEI Nº 2.574, DE 07 DE JULHO DE 2021
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.455, de 27.07.2021
Autor: Poder Executivo
(Revogada pela lei n° 3.175, de 08.01.2025)
Altera os anexos I e II, da Lei 1.335, de 18 de maio de 2009, cria o cargo de Secretário Adjunto da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu. nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de Secretário Adjunto da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá, cargo de provimento em comissão, Subsídio 4.
Art. 2º Os Anexos I e II, da Lei nº 1.335, de 18 de maio de 2009, passam a vigorar de acordo com os Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 07 de julho de 2021
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
ANEXO I
I - DIREÇÃO SUPERIOR
1. Deliberação Colegiada
1.1. Conselho de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
1.2. Conselho Penitenciário
1.3. Conselho de Entorpecentes
2. Deliberação Singular
2.1. Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública
2.2. Secretário Adjunto
II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO
3. Gabinete
4. Comissão Permanente de Licitação
5. Ouvidoria da Defesa Social
6. Gabinete de Gestão Integrada em Segurança Pública
7. Assessoria de Desenvolvimento Institucional
III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
8. Academia Integrada de Formação e Aperfeiçoamento
8.1. Núcleo de Planejamento
8.2. Núcleo de Apoio Social
8.3. Núcleo de Execução
8.4. Núcleo de Pesquisa e Extensão
8.5. Unidade de Apoio Administrativo
9. Coordenadoria de Inteligência e Operações
9.1. Núcleo de Inteligência
9.2. Núcleo de Operações
10. Coordenadoria de Programas e Projetos
10.1. Núcleo de Elaboração de Projetos
10.2. Núcleo de Execução e Acompanhamento
10.3. Núcleo de Prestação de Contas
11. Centro Integrado de Operações de Defesa Social - CIODES
11.1. Núcleo de Atendimento de Ocorrências
11.2. Núcleo de Operações Integradas Preventivas
11.3. Núcleo de Operações Integradas Repressivas e Gerenciamento de Crises
11.4. Núcleo Central de Informações e Estatísticas
12. Coordenadoria de Segurança Comunitária
12.1. Núcleo de Capacitação Comunitária
12.2. Núcleo de Projetos Comunitários
13. Coordenadoria de Operações Aéreas
13.1. Núcleo de Operações
13.2. Núcleo de Manutenção
13.3. Núcleo de Apoio Terrestre
IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
14. Coordenadoria Administrativo-Financeira
14.1. Unidade de Administração
14.2. Unidade de Finanças
14.3. Unidade de Contratos e Convênios
V - ÓRGÃOS VINCULADOS
15. Polícia Militar
16. Polícia Civil do Estado do Amapá
17. Corpo de Bombeiros Militar
18. Polícia Técnico-Científica
VI - ENTIDADES VINCULADAS
19. Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá
20. Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá
ANEXO II
Cargos e funções de direção e assessoramento superior e de direção intermediária
| N° | UNIDADE ORGÂNICA | CARGO | CÓDIGO | QUANT. |
| 1 | Secretaria de Estado | Secretário de Estado | Subsídio-5 | 01 |
| Secretário Adjunto | Subsídio-4 | 01 | ||
| 2 | Gabinete | Chefe de Gabinete | CDS-3 | 01 |
| Secretário Executivo | CDI-2 | 01 | ||
| Motorista do Secretário | CDI-2 | 02 | ||
| Assessor Técnico Nível II | CDS-2 | 01 | ||
| Corregedor-Geral da Defesa Social | CDS-3 | 01 | ||
| 3 | Conselho Penitenciário | Presidente | CDS-3 | 01 |
| Chefe de Gabinete | CDS-2 | 01 | ||
| Responsável por Atividade Nível I | CDI-1 | 01 | ||
| 4 | Comissão Permanente de Licitação | Presidente | CDS-2 | 01 |
| Assessor Técnico Nível I | CDS-1 | 01 | ||
| Responsável por Atividade Nível I | CDI-1 | 01 | ||
| 5 | Ouvidoria da Defesa Social | Ouvidor de Defesa Social | CDS-3 | 01 |
| Assessor Técnico Nível II | CDS-2 | 03 | ||
| Responsável por Atividade Nível II | CDI-2 | 01 | ||
| 6 | Gabinete de Gestão Integrada em Segurança Pública | Coordenador | CDS-3 | 01 |
| Assessor Nível II - Gestão Estratégica de Informações | CDS-2 | 01 | ||
| Assessor Nível II - Estatística Criminal | CDS-2 | 01 | ||
| Responsável por Atividade Nível II | CDI-2 | 02 | ||
| 7 | Assessoria de Desenvolvimento Institucional | Assessor de Desenvolvimento Institucional | CDS-2 | 01 |
| Assessor Técnico Nível I | CDS-1 | 02 | ||
| 8 | Academia Integrada de Formação e Aperfeiçoamento | Coordenador | CDS-3 | 01 |
| Responsável por Atividade Nível III | CDI-3 | 01 | ||
| 8.1 | Unidade de Apoio Administrativo | Chefe de Unidade | CDS-1 | 01 |
| 8.2 | Núcleo de Planejamento | Gerente de Núcleo | CDS-2 | 01 |
| 8.3 | Núcleo de Apoio Social | Gerente de Núcleo | CDS-2 | 01 |
| 8.4 | Núcleo de Execução | Gerente de Núcleo | CDS-2 | 01 |
| 8.5 | Núcleo de Pesquisa e Extensão | Gerente de Núcleo | CDS-2 | 01 |
| 9 | Coordenadoria de Inteligência e Operações | Coordenador | CDS-3 | 01 |
| Responsável por Atividade Nível III | CDI-3 | 01 | ||
| 9.1 | Núcleo de Inteligência | Gerente de Núcleo | CDS-2 | 01 |
| Assessor Técnico Nível I | CDS-1 | 01 | ||
| Responsável por Atividade Nível III | CDI-3 | 01 | ||
| 9.2 | Núcleo de Operações | Gerente de Núcleo | CDS-2 | 01 |
| Assessor Técnico Nível I | CDS-1 | 01 | ||
| Responsável por Atividade Nível III | CDI-3 | 01 | ||
| 10 | Coordenadoria de Programas e Projetos | Coordenador | CDS-3 | 01 |
| Responsável por Atividade Nível III | CDI-3 | 01 | ||
| 10.1 | Núcleo de Elaboração de Projetos | Gerente de Núcleo | CDS-2 | 01 |
| Assessor Técnico Nível I | CDS-1 | 03 | ||
| Responsável por Atividade Nível III | CDI-3 | 01 | ||
| 10.2 | Núcleo de Execução e Acompanhamento | Gerente de Núcleo | CDS-2 | 01 |
| Assessor Técnico Nível I | CDS-1 | 03 | ||
| Responsável por Atividade Nível III | CDI-3 | 01 | ||
| 10.3 | Núcleo de Prestação de Contas | Gerente de Núcleo | CDS-2 | 01 |
| Assessor Técnico Nível I | CDS-1 | 03 | ||
| Responsável por Atividade Nível III | CDI-3 | 01 | ||
| 11 | Centro Integrado de Operações de Defesa Social - CIODES | Coordenador | CDS-3 | 01 |
| Assessor Técnico Nível II | CDS-2 | 01 | ||
| Assessor Técnico Nível I | CDS-1 | 06 | ||
| Responsável por Atividade Nível III | CDI-3 | 01 | ||
| Responsável por Atividade Nível I | CDI-1 | 01 | ||
| 11.1 | Núcleo de Atendimento de Ocorrências | Gerente de Núcleo | CDS-2 | 01 |
| Responsável por Atividade Nível III | CDI-3 | 01 | ||
| Responsável por Atividade Nível I | CDI-1 | 01 | ||
| 11.2 | Núcleo de Operações Integradas Preventivas | Gerente de Núcleo | CDS-2 | 01 |
| Responsável por Atividade Nível III | CDI-3 | 01 | ||
| Responsável por Atividade Nível I | CDI-1 | 01 | ||
| 11.3 | Núcleo de Operações Integradas Repressivas e Gerenciamento de Crises | Gerente de Núcleo | CDS-2 | 01 |
| Responsável por Atividade Nível III | CDI-3 | 01 | ||
| 11.4 | Núcleo Central de Informações e Estatísticas | Gerente de Núcleo | CDS-2 | 01 |
| Responsável por Atividade Nível III | CDI-3 | 01 | ||
| Responsável por Atividade Nível I | CDI-1 | 01 | ||
| 12 | Coordenadoria de Segurança Comunitária | Coordenador | CDS-3 | 01 |
| Responsável por Atividade Nível III | CDI-3 | 01 | ||
| 12.1 | Núcleo de Capacitação Comunitária | Gerente de Núcleo | CDS-2 | 01 |
| Assessor Técnico Nível I | CDS-1 | 02 | ||
| Responsável por Atividade Nível II | CDI-2 | 01 | ||
| 12.2 | Núcleo de Projetos Comunitários | Gerente de Núcleo | CDS-2 | 01 |
| Assessor Técnico Nível I | CDS-1 | 02 | ||
| 13 | Coordenadoria de Operações Aéreas | Coordenador | CDS-3 | 01 |
| Assessor Técnico Nível II | CDS-2 | 01 | ||
| 13.1 | Núcleo de Operações | Gerente de Núcleo | CDS-2 | 01 |
| 13.2 | Núcleo de Manutenção | Gerente de Núcleo | CDS-2 | 01 |
| 13.3 | Núcleo de Apoio Terrestre | Gerente de Núcleo | CDS-2 | 01 |
| 14 | Coordenadoria Administrativo- Financeira | Coordenador | CDS-3 | 01 |
| 14.1 | Unidade de Administração | Chefe de Unidade | CDS-1 | 01 |
| Responsável por Atividade Nível III - Pessoal | CDI-3 | 01 | ||
| Responsável por Atividade Nível III - Comunicações Administrativas | CDI-3 | 01 | ||
| Responsável por Atividade Nível III - Material e Patrimônio | CDI-3 | 01 | ||
| Responsável por Atividade Nível III - Serviços Gerais | CDI-3 | 01 | ||
| Responsável por Atividade Nível III - Transportes | CDI-3 | 01 | ||
| 14.2 | Unidade de Finanças | Chefe de Unidade | CDS-1 | 01 |
| 14.3 | Unidade de Contratos e Convênios | Chefe de Unidade | CDS-1 | 01 |
| TOTAL | 103 | |||
