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Referente ao Projeto de Lei nº 0041/06-GEA
LEI Nº. 1056, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3910, de 21.12.2006
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao orçamento vigente até o limite de R$ 2.404.062,00, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal - Lei nº. 0958, de 29 de dezembro de 2005, até o limite de R$ 2.404.062,00 (dois milhões, quatrocentos e quatro mil, sessenta e dois reais) a serem consignados aos órgãos a seguir discriminados:
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01.101 - Assembleia Legislativa |
R$ |
774.780,00 |
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02.101 - Tribunal de Contas |
R$ |
1.300.000,00 |
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03.101 - Tribunal de Justiça |
R$ |
202.282,00 |
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20.101 - Secretaria de Estado da Infra-Estrutura |
R$ |
127.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
2.404.062,00 |
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, Excesso de Arrecadação e por Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, na forma dos incisos I, II e III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme abaixo discriminado:
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POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: |
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FONTE: 001 – RECURSOS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO – RTU (FPE, IPI, ISSO, ICMS-EX, CFRH, CFRM E OUTROS) |
R$ |
1.300.000,00 |
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TOTAL DO EXCESSO |
R$ |
1.300.000,00 |
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POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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FONTE: 025 - RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA E JUIZADO ESPECIAIS |
R$ |
67.393,00 |
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TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO |
R$ |
67.393,00 |
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POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES |
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01.101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA |
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FONTE: 007 - RECURSOS PRÓPRIOS-RP (IPVA, IRRF, ITCD, ICMS, TEPP, TPS, RI, RVM, ORP, RS, MJM, OI, OR E RDAT) |
R$ |
774.780,00 |
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03.101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
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FONTE: 025 – RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA E JUIZADO ESPECIAIS |
R$ |
134.889,00 |
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22.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO |
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FONTE: 001 - RECURSO TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO – RTU (FPE, IPI,ISSO,ICMS-EX,CFRH,CFRM E OUTROS |
R$ |
127.000,00 |
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TOTAL DAS ANULAÇÕES |
R$ |
1.036,669,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
2.404.062,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 19 de dezembro de 2006.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
