Lei Ordinária nº 0257, de 22/12/95 - Lei Consolidada

Referente ao Projeto de Lei Nº 0027/95-GEA

LEI Nº 0257, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1227, de 02.01.96

Autor: Poder Executivo

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1996, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

III - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

SEÇÃO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2º A Receita Total é estimada em valores iguais a R$ 551.283.952,00 (quinhentos e cinquenta e um milhões, duzentos e oitenta e três mil e novecentos e cinquenta e dois reais).

Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste Artigo os recursos próprios das Autarquias e Fundações, classificados como Recursos de Outras Fontes.

Art. 3º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observado o seguinte desdobramento:

R$ 1,00

Art. 4º A Despesa Total é fixada em R$ 551.283.952 (quinhentos e cinqüenta e um milhões duzentos e oitenta e três mil e novecentos e cinqüenta e dois reais).

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 477.590.766,00 (quatrocentos e setenta e sete milhões quinhentos e noventa mil e setecentos e sessenta e seis reais);

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 73.693.186 (setenta e três milhões seiscentos e noventa e três mil e cento e oitenta e seis reais).

Art. 5º A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

R$  1,00

§ 1º Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado destinadas a transferências às Empresas a título de subscrição de ações, subvenção econômica e contribuição corrente.

§ 2º Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme vínculo institucional de cada uma das Entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado destinadas a transferências para as Fundações e Autarquias.

SEÇÃO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Art. 6º A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 30.630.206,00 (trinta milhões, seiscentos e trinta mil e duzentos e seis reais), e a Receita em igual valor, apresenta o seguinte desdobramento:  

R$ 1,00

SEÇÃO IV

DOS PREÇOS

Art. 7º As dotações orçamentárias constantes desta Lei e dos quadros que a integram, estão expressas a preços de maio de 1995.

SEÇÃO V

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir, durante o exercício, Créditos Suplementares, até o limite de 20% (vinte pontos percentuais) do total da despesa fixada no artigo 2º, observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;

II - Abrir créditos suplementares ao Orçamento de Investimentos até o limite de 20% (vinte pontos percentuais) por Empresa, do respectivo valor estimado constante no artigo 6º desta Lei;

III - Abrir, de forma automática, créditos adicionais suplementares à conta dos recursos provenientes das transferências de Convênios negociados com outros órgãos e de operações de créditos internas e externas contratadas pelo Estado.

Parágrafo único. A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite nele previsto quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a inativos e pensionistas, dívida pública Estadual, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas de exercícios anteriores.

SEÇÃO VI

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 9º É o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 10% (dez pontos percentuais) da Receita Total estimada para o exercício de 1996.

SEÇÃO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Os Quadros de Detalhamento da Despesa referentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, serão elaborados e aprovados por atos do Governador do Estado e dos Presidentes da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça do Estado, do Tribunal de Contas do Estado e da Procuradoria Geral de Justiça, respectivamente.

Parágrafo único. Os Quadros de Detalhamento da Despesa deverão ser publicados no Diário Oficial e encaminhados ao Órgão competente do Poder Executivo para consolidação do Orçamento.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1996.

Macapá - AP, 22 de dezembro de 1995.

JOAO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE

Governador