Lei Ordinária nº 2302, de 09/04/18 - Lei Consolidada

Referente ao Projeto de Lei nº 0012/18-GEA

LEI Nº 2.302, DE 09 DE ABRIL DE 2018

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6656, de 09.04.2018

Autor: Poder Executivo

(Alterada pela lei n° 3.224, de 16.05.2025)

Concede realinhamento salarial aos servidores do Grupo Socioeducativo do Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, alterando o anexo II, da Lei nº 1.122, de 01 de outubro de 2007, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido realinhamento salarial, sobre os vencimentos constantes das Tabelas Salariais dos servidores civis integrantes do Grupo Socioeducativo do Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, que passam a ser os descritos no Anexo I da presente Lei.

Art. 2º Fica alterado o Anexo II, da Lei nº 1.122, de 01 de outubro de 2007, na forma do Anexo I da presente Lei.

Art. 3º O artigo 2º, da Lei nº 0875, de 03 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º No Anexo XII, dos Cargos e Quantitativo, do Plano de Cargos e Salários do Estado do Amapá, de que trata a Lei nº 0618, de 17 de julho de 2001, alterado pela Lei nº 0822, de 03 de maio de 2003, fica incluído o Grupo Socioeducativo e de Proteção, conforme a seguir:

ANEXO XII

Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 09 de abril de 2018.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO I

GRUPO SOCIOEDUCATIVO DE PROTEÇÃO

SUBGRUPO NÍVEL SUPERIOR

GRUPO SOCIOEDUCATIVO DE PROTEÇÃO

SUBGRUPO NÍVEL MÉDIO

ANEXO ÚNICO

(redação dada pela lei n° 3.224, de 16.05.2025)