Lei Ordinária nº 0240, de 13/11/95 - Lei Consolidada

Referente ao Projeto de Lei nº 0025/95-GEA

LEI Nº 0240, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1995

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1.196, de 14.11.95

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo do Estado do Amapá a promover a doação do prédio do antigo Fórum de Macapá à Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Amapá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:                   

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Estado do Amapá, autorizado a promover a doação à Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Amapá, do imóvel situado nesta cidade de Macapá, à Rua Azarias Neto n.º 26, constante de um prédio em alvenaria de um pavimento, coberto de telha de barro, medindo 735.60m² de área construída, contendo as seguintes dependências:  um saguão, um salão, oito salas, uma copa e quatro sanitários, erigido sobre o lote urbano coletado sob o n.º 02, quadra 78, setor 01, com uma área de 1.295,00m²  (um mil, duzentos e noventa e cinco metros quadrados), com os limites e confrontações: pela frente (Leste) com os lotes n.º 01 e 11, por onde mede 37,00m;  à direita (Sul) com o lote n.º 03, por onde mede 35,00m e à esquerda (Norte) com a Avenida Coriolano Jucá, por onde mede 35,00m, tudo devidamente registrado no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição-Macapá, matrícula 2080, folha 214 e Livro n.º 2-G.

Art. 2º Incumbe à donatária as despesas com a lavratura da escritura pública, transcrição no Registro de Imóveis, manutenção e conservação do imóvel, bem como as despesas de consumo de água, energia elétrica e tributos que incidem sobre o imóvel.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 

Macapá - AP, 13 de novembro de 1995.

JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE

Governador