Lei Ordinária nº 2471, de 30/12/19 - Lei Consolidada

Referente ao Projeto de Lei nº 0024/19-GEA

LEI Nº 2.471, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7073, de 30.12.2019

Autor: Poder Executivo

(Revogada por consolidação pela lei n° 3.240, de 04.06.2025)

Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Autismo, a ser expedida para pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA, válida no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Carteira de Identificação da Pessoa com Autismo, a ser expedida para pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA, válida no âmbito do Estado do Amapá, para comprovação do direito aos benefícios concedidos pelo Estado a pessoas com TEA.

Art. 2° Para os efeitos desta Lei são consideradas pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA as pessoas que apresentarem:

a) Autismo Infantil (F84.0);

b) Autismo Atípico (F84.1);

c) Síndrome de Rett (F84.2);

d) Transtorno Desintegrativo da Infância (F84.3);

e)Transtorno com Hipercinesia associada a Retardo Mental e a Movimentos Esteriotipados (F84.4);

f) Síndrome de Asperger (F84.5);

g) Outros Transtornos Globais do Desenvolvimento (F84.8);

h) Transtornos Globais Não Especificados de Desenvolvimento (F84.9).

Art. 3^o A pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA ou seu representante legal deverá manifestar seu interesse mediante o preenchimento e assinatura de requerimento, acompanhado dos laudos de avaliação emitidos por profissional especializado em Pediatria, Neurologia, Neuropsiquiatria ou Psiquiatria, contendo o número do CID-10 correspondente ao transtorno evidenciado.

Art. 4° A Secretaria de Estado da Saúde e o Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão - SIAC/SUPERFÁCIL ficará responsável pela emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Autismo, sem nenhum ônus para solicitante.

Parágrafo único. A Carteira de Identificação da Pessoa com Autismo terá validade de 3 (três) anos, podendo ser renovada sem ônus para o solicitante.

Art. 5^o Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei e adotar as providências necessárias para no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias expedir a Carteira de Identificação da Pessoa com Autismo.

Art. 6^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 27 de dezembro de 2019.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador