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Referente ao PLO Nº 0120/22-AL
LEI Nº 2.796, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Publicada no DOE Nº 7819, de 27/12/2022
Autor: Deputado PASTOR OLIVEIRA
Alterada pela lei n° 2.847, de 02 de junho de 2023
Dispõe sobre a implantação de brinquedos para crianças com necessidades especiais nas praças públicas do Estado do Amapá e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Todas as praças públicas a serem criadas no Estado do Amapá e que prevejam a implantação de brinquedos para crianças, deverão também prever a implantação de brinquedos para crianças com necessidades especiais.
§ 1º Considera-se criança com necessidades especiais aquelas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida, a saber:
a) criança com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;
b) criança com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção.
§ 2º Os brinquedos para crianças com necessidades especiais são aqueles de concepção comum, mas adaptados para que estas crianças também possam utilizá-los, visando estimular a sua socialização com todas as demais, de modo a que lhes seja também possível utilizar o espaço público e os equipamentos afins para seu lazer e diversão.
§ 3º Em caso de descumprimento do disposto neste artigo, o responsável técnico pelo projeto da praça, e também, pelo recebimento da obra, responderão administrativa, civil e penalmente pela omissão.
§ 3º Os convênios firmados entre o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, ao remeterem recursos para a construção e reformas de parques, praças e outros locais que tem por objetivo oferecer a prática de esportes e lazer, deverão prever a colocação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização de pessoas com deficiência. (Redação dada pela lei nº 2.847, de 02 de junho de 2023)
§ 4º É facultado ao Poder Executivo do Estado a celebração de novos convênios com a finalidade específica de instalação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização por pessoas com deficiência nas praças, parques e outros locais públicos já existentes à prática de esportes e lazer. (Incluído pela lei nº 2.847, de 02 de junho de 2023)
§ 5º Os brinquedos e equipamentos apresentados na presente lei deverão ser sinalizados, delimitando sua finalidade de serem adaptados para integração das pessoas com deficiência. (Incluído pela lei nº 2.847, de 02 de junho de 2023)
§ 6º Em caso de descumprimento do disposto neste artigo, o responsável técnico pelo projeto da praça, e também, pelo recebimento da obra, responderão administrativa, civil e penalmente pela omissão. (Incluído pela lei nº 2.847, de 02 de junho de 2023)
Art. 2º As praças públicas já existentes e que possuam brinquedos já implantados, mas nenhum adaptado para crianças com necessidades especiais, devem ser readequadas, de modo a possuí-los, num prazo de até 2 (dois) anos.
Art. 3º Para o fiel cumprimento desta Lei, poderá o Poder Executivo consultar entidades e associações que congreguem pais ou responsáveis por crianças com necessidades especiais, para a determinação dos brinquedos a serem implantados, compatíveis com os tipos de necessidades especiais das crianças.
Art. 4º As disposições desta Lei aplicam-se também aos parques públicos municipais.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 90 dias, após sua publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes da implementação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 27 de dezembro de 2022.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
