Lei Ordinária nº 1880, de 28/04/15 - Lei Consolidada

Referente ao Projeto de Lei nº 0005/2015-GEA

LEI Nº 1.880, DE 28 DE ABRIL DE 2015

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5944, de 28.04.2015

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre as alterações na Lei nº 1.059, de 29 de dezembro de 2006, que instituiu o Plano de Cargos e Salários do Grupo Saúde, alterada pela Lei nº 1.343, de 03 de julho de 2009 e pela Lei nº 1.614, de 02 de janeiro de 2012, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do Art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os quantitativos dos cargos efetivos do Grupo Saúde instituídos pela Lei nº 1.059, de 29 de dezembro de 2006, e posteriores alterações, passam a ser os constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 28 de abril de 2015.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO I

QUANTITATIVO DE CARGOS