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Referente ao Projeto de Lei nº 0001/15-TCE
LEI Nº 1.878, DE 24 DE ABRIL DE 2015
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5942, de 24.04.2015
Autor: Tribunal de Contas do Estado do Amapá
Regulamenta a Indenização por função e cria o Auxílio Transporte aos Conselheiros e Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Conselheiro, quando no exercício da Presidência fará jus a uma idenização de função, fixada no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do subsídio.
Art. 2º. O Conselheiro, quando no exercício das Vice-Presidências, Corregedoria e Ouvidoria farão jus a uma indenização de função, fixada no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor do subsídio.
Parágrafo único. A estrutura de pessoal da Ouvidoria é equivalente à da Corregedoria.
Art. 3º. Fica criado o Auxílio Transporte aos Conselheiros e Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá.
Parágrafo único. O Tribunal de Contas do Estado do Amapá, através de ato próprio interno, regulamentará a concessão de referida parcela.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta do orçamento do Tribunal de Conntas do Estado do Amapá.
Art. 5º. Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação.
Macapá - AP, 24 de abril de 2015.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
