Lei Ordinária nº 1891, de 06/05/15 - Lei Consolidada

Referente ao Projeto de Lei nº 0032/2015-AL

LEI Nº 1.891, DE 06 DE MAIO DE 2015

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5949, de 06.05.2015

Autor: Deputado Jory Oeiras

Institui a política estadual de atenção, acompanhamento e tratamento de hipertensão arterial em crianças e adolescentes e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a Política Estadual de Atenção, Acompanhamento e Tratamento de Hipertensão Arterial em Crianças e Adolescentes, com o objetivo de desenvolver medidas de prevenção, controle e assistencia relacionadas à saúde infanto-juvenil no Estado.

Art. 2º. A implementação da Política Estadual de Atenção, Acompanhamento e Tratamento de Hipertensão Arterial em Crianças e Adolescentes deverá ter as seguintes ações:

I - desenvolver ações de promoção da qualidade de vida, educação, proteção e recuperação da saúde e prevenção de danos;

II - organizar, no atendimento à crianção e ao adolescente portador de hipertensão arterial, uma linha de cuidados integrais, que inclua todos os níveis de atenção, com assistência multiprofissional e interdisciplinar;

III - estabelecer critérios técnicos mínimos para o funcionamento e avaliação dos serviços de cuidadado com portadores de hipertensão arterial precose;

IV - estabelecer condições para que a identificação dos problemas de hipertesão arterial nos bebês seja feita até os seis meses de idade;

V - garantir a realização de avaliações periódicas nas crianças, até o quarto ano de vida;

VI - incentivar ampla cobertura no atendimento aos pacientes com hipertensão arterial precose, garantido a universalidade de acesso, a equidade, a integralidade e o controle social da saúde;

VII - promover a educação continuada dos profissionais de saúde envolvidos com a implementação da política de que trata esta lei, em conformidade com os princípios de integralidade da assistência e humanização do atendimento; e

VIII - avaliar os resultados das ações da Política Estadual de Atenção, Acompanhamento e Tratamento de Hipertensão Arterial em Crianças e Adolescentes, com o fim de aprimorar a gestão e divulgar informções sobre a saúde cardiologica infanto-juvenill no Estado.

Art. 3º. A política do que trata esta lei compreende os seguintes níveis de atendimento:

I - atenção básica, que inclui ações de cunho individual ou coletivo, voltadas para a promoção da saúde cardiológica, para a prevenção e a identificação precoce dos problemas de hipertensão arterial, bem como ações dirigidas à informação, à educação e à orientação familiar;

II - atenção de média complexidade, que inclui a triagem e o monitoramento da hipertensão arterial, da atenção diagnóstica e da terapêutica especializada, com exames clínicos e laboratoriais de eletrocardiograma, ecocardiograma e teste de esforço do paciente e familiares de 1º grau, para avaliar desenvolvimento de determinadas doenças, segundo código genético;

III - atenção de alta complexidade, que inclui diagnóstico e terapêutico especializado.

Parágrafo único. Os níveis de atendimento a que se refere o caput deste artigo serão organizados segundo os setores de saúde do Poder Executivo.

Art. 4º. O recém-nascido será submetido à triagem cardiológico neonatal universal na maternidade, antes da alta hospitalar, ou em unidade da rede estadual de saúde.

Art. 5º. Os dados que possam subsidiar o gestor de saúde do planejamento, na regulação, no controle e na avaliação da política de que trata esta lei serão incluídos nos sistemas de informação do Sistema Única de Saúde - SUS.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 06 de maio de 2015.

JOÃO BOSCO PAPALÉO PAES

Governador em exercício