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Referente ao Projeto de Lei nº 0106/13-AL
LEI Nº 1822, DE 07 DE MAIO DE 2014
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5706, de 07.05.2014
Autor: Deputado Zezé Nunes
Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a Associação Desportiva e Cultural de Capoeira- ADCC Bimbinha.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito do Estado do Amapá a Associação Desportiva e Cultural de Capoeira- ADCC BIMBINHA sendo uma pessoa jurídica de direito privado, com fins não econômicos e duração por tempo indeterminado que tem por finalidade promover o bem estar social dos associados através de aprimoramento ações socioeconômicas, culturais e esportivas, fortalecendo o respeito mútuo no trabalho, na moralização dos costumes e na conduta pessoal, bem como desenvolver a prática desportiva e cultural da capoeira, patrimônio cultural brasileiro e parte integrante das raízes amapaenses.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 07 de maio de 2014.
CARLOS CAMILO GÓES CAPÍBERIBE
Governador
