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Referente ao Projeto de Lei nº 0102/2013-AL
LEI Nº 1.781, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5592, de 12.11.2013.
Autor: Deputado Keka Cantuária
Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva de Master do Bairro Muca - AMBM, no âmbito do Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá, nos termos da Lei 0027, de 31 de agosto de 1992, a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE MASTER DO BAIRRO MUCA - AMBM, entidade sem fins lucrativos, fundada em 31 de julho de 2009, estabelecida na Av. Francisca Praxedes de Mendonça, nº 836 - Bairro Muca, Município de Macapá, Estado do Amapá, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 12.613.545/0001-52.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 21 de outubro de 2013.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador
