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Referente ao Projeto de Lei nº 0018/2013-GEA
LEI Nº 1790, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5611, de 11.12.2013
Autor: Poder Executivo
Inclui programas e ações, alterando o Anexo I na Lei nº 1.616, de 12 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012 a 2015 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam incluídos no Plano Plurianual - PPA do Estado o Amapá para o quadriênio de 2012 a 2015, observadas as disposições do art. 6º da Lei nº 1.616, de 12 de janeiro de 2012, o seguinte:
I - No âmbito da programação do Tribunal de Contas do Estado - TCE:
. A ação: Manutenção e Reaparelhamento do Fundo de Modernização TCE/AP.
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Objeto |
Proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e programas de modernização e de desenvolvimento e aperfeiçoamento profissional do TCE/AP, conforme o Art. 49 de Lei N.º 905, de 20 de julho de 2005. |
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Produtos/Metas |
Produto 1: Fundo de Modernização do TCE/AP Mantido Unidade de Medida: Mês Quantidade: 12 |
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Dispêndio Total 2014 |
R$ 22.000 |
II - No âmbito da programação do Tribunal de Justiça do Estado - TJAP:
O Programa Modernização e Governança em Tecnologia da Informação e Comunicação e suas respectivas ações:
. Renovação e Complementação do Parque de Informática;
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Objeto |
Executar ações contidas no Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação do Poder Judiciário do Estado do Amapá |
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Produtos/Metas |
Produto 1: Parque de informática do 2° grau reformado e Complementado Unidade de Medida: % Quantidade: 100 Produto 2: Serviços forenses de 1º Graus informatizados Unidade de Medida: % Quantidade: 100 |
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Dispêndio Total 2014 |
R$ 5.000.000 |
. Ampliação e Melhoria do Espaço Físico do TJAP;
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Objeto |
Ampliar e Modificar o Espaço Fisco do TJAP |
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Produtos/Metas |
Produto: Unidade Modernizada Unidade de Medida – Prédio Quantidade: 75 |
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Dispêndio Total 2014 |
R$ l.397.218 |
. Escola Judicial do Amapá;
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Objeto |
Promover a preparação inicial e o contínuo aprimoramento dos conhecimentos técnicos e jurídicos dos magistrados e servidores da Justiça do Estado do Amapá; |
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Produtos/Metas |
Produto: Curso ofertado Unidade de Medida: unidade Quantidade: 20/ano |
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Dispêndio Total 2014 |
R$ l.000.620 |
. Comunicação Social;
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Objeto |
Dar cumprimento a Resolução nº 85, de 08 de setembro de 2009, que dispõe sobre a Comunicação Social no âmbito do Poder Judiciário. |
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Produtos/Metas |
Produto: Comunicação mantida Unidade de Medida - % Quantidade: 100 |
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Dispêndio Total 2014 |
R$ 750.000 |
. Manutenção e Aprimoramento do Sistema de Juizado Especial.
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Objeto |
Oferecer prestação jurisdicional simplificada de encontro aos anseios da população, com facilitação do acesso à ordem jurídica justa e ao efetivo atendimento da pretensão ajuizada. |
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Produtos/Metas |
Produto: Sistema de Ajuizados Especiais Mantido Unidade de Medida: % Quantidade: 100 |
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Dispêndio Total 2014 |
R$ 38.531.382 |
III - No âmbito da programação da Procuradoria Geral de Justiça do Amapá – MP-AP:
. A ação: Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida.
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Objetivo |
Fomentar a melhoria da qualidade de vida e capacitação de membros, servidores e colaboradores da Instituição, em busca do desempenho pessoal e profissional, visando a efetividade dos desafios organizacionais e a integração e humanização do trabalho e do uso de instrumentos de gestão, necessários à realização dos objetivos estratégicos e cumprimento das metas estabelecidas. |
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Produtos/Metas |
Produto 1: Membros e Servidores do MP-AP capacitados e valorizados Unidade Medida: Pessoa Quantidade: 2.000 |
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Dispêndio Total 2014 |
R$ 1.000.000,00 |
IV - No âmbito da programação da Procuradoria Geral do Estado – PGE:
As ações:
. Centralização das Atividades de Licitações Públicas Estaduais;
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Objeto |
Centralizar as compras do âmbito da Administração Pública Estadual, com objetivo de permitir um melhor controle de licitações e contratos, buscando a economicidade e transparências dos gastos públicos. |
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Produtos/Metas |
Produto 1: Instituição Atendida Unidade de Medida: Unidade Quantidade: 60 |
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Dispêndio Total 2014 |
R$ 85.000 |
. Regularização do Patrimônio Imobiliário do Estado;
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Objeto |
Garantir o desenvolvimento e a implantação de um sistema de gestão patrimonial dos bens imóveis do Estado do Amapá, em ambiente WEB, visando proporcionar aos usuários um melhor aproveitamento dos bens imóveis, gerenciando, administrando e controlando os referidos bens no âmbito da Administração do Governo Estadual. |
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Produtos/Metas |
Produto 1: Imóveis Públicos Avaliados e Inventariados Unidade de Medida: Unidade Quantidade: 600 |
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Dispêndio Total 2014 |
R$ 120.000,00 |
. Informatização dos Processos Jurídicos e Administrativos;
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Objeto |
Tornar mais célere e eficaz o andamento de processos no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, possibilitando a ampliação do controle e redução dos prazos, ampliando a transparência e o acesso à informação. |
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Produtos/Metas |
Produto 1: Processos Informatizados Unidade de Medida: Unidade Quantidade: 21.500 |
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Dispêndio Total 2014 |
R$ 120.000,00 |
V - No âmbito da programação da Secretaria de Estado da Comunicação – SECOM:
A ação:
. Apoio e Promoção de Eventos Socioculturais;
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Objeto |
Implementar políticas de apoio e de patrocínio para viabilizar a realização de ações socioculturais, eventos sociais e religiosos. |
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Produtos/Metas |
Produto 1: Eventos Socioculturais Promovidos e Apoiados Unidade de Medida: Unidade Quantidade: 100 |
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Dispêndio Total 2014 |
R$ 2.500.000,00 |
VI - No âmbito da programação da Agência Reguladora de Serviços Públicos - ARSAP:
O Programa Regulação e Fiscalização dos Serviços Públicos Delegados no Estado do Amapá e sua respectiva ação:
. Fiscalização, Controle e Regulação dos serviços Públicos Delegados no âmbito do Estado do Amapá;
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Objeto |
Implementar ações regulatórias, de controle e fiscalização de serviços públicos delegados, visando a padronização dos referidos serviços, bem como assegurar o bem estar e a oferta de serviços de qualidade à população do Estado do Amapá. |
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Produtos/Metas |
Produto 1: Serviços Fiscalizados, Controlados e Regulados Unidade de Medida: Unidade Quantidade: 10 |
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Dispêndio Total 2014 |
R$ 150.000 |
A ação:
. Manutenção dos Serviços Administrativos da ARSAP;
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Objeto |
Prover a ARSAP das condições administrativas e financeiras necessárias ao atendimento das suas atividades fins. |
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Produtos/Metas |
Produto I: Apoio Administrativo Mantido Unidade de Medida: Mês Quantidade: 12 |
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Dispêndio Total 2014 |
R$ 150.010 |
VII - No âmbito da programação do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN:
. A ação: Cooperação Interinstitucional.
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Objeto |
Proporcionar condições adequadas de atendimento as vitimas de acidentes no transito como também, implementar ações de segurança e melhoria do sistema viário urbano dos municípios do estado através do acompanhamento aéreo e terrestre, com investimentos em |
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Produtos/Metas |
Produto 1: Plano de Cooperação Implantado Quantidade: 01 Produto 2: Equipamentos Adquiridos Quantidade: 100 Produto 3: Serviços Melhorados Unidade Medida: % Quantidade: 100 |
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Dispêndio Total 2014 |
R$ 1.500.000 |
VIII - No âmbito da programação do Instituto Estadual de Florestas - IEF:
A ação:
• Fortalecimento da Produção Extrativista PROEXTRATIVISMO;
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Objeto |
Prestar assistência técnica aos produtores amapaenses em manejo florestal, licenciamento ambiental, educação para o crédito e reconhecimento dos serviços ambientais, com o objetivo de fortalecer e valorizar as principais cadeias produtivas (açaí, Castanha do Brasil, cipó titica e madeira) do Estado do Amapá |
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Produtos/Metas |
Produto 1: Manejo Florestal Madeireiro Realizado (16 HA por unidade Quan tidade: 84 Produto 2: Manejo Florestal Não Madeireiro Realizado (16 HA por unidade Quantidade: 741 Produto 3: Família Extrativista Capacitada Quantidade: 1.500 Produto 4: Família Extrativista Fomentada Quantidade: 500 |
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Dispêndio Total 2014 |
R$ 789.600 |
IX - No âmbito da programação da Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia - SETEC:
As ações:
• Apoio à Participação e Realização de Eventos Técnicos Científicos;
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Objeto |
Apoiar a realização de eventos técnicos-científicos no Estado do Amapá, bem como a participação de pesquisadores nos referidos eventos fora do Estado. |
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Produtos/Metas |
Produto 1: Pessoa Beneficiada Unidade de Medida: Pessoa Quantidade: 25 |
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Dispêndio Total 2014 |
R$ 100.000 |
• Apoio às Publicações Científicas e Tecnológicas;
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Objeto |
Apoiar a elaboração de novas publicações para a divulgação dos principais resultados de C&T do Amapá. |
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Produtos/Metas |
Produto 1: Publicação Apoiada Unidade de Medida: Unidade Quantidade: 15 |
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Dispêndio Total 2014 |
R$ 70.000 |
XII- No âmbito da programação da Universidade Estadual do Amapá - UEAP:
As ações:
• Expansão e Interiorização do Ensino Superior da UEAP;
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Objeto |
Facilitar o acesso ao ensino superior de elevado número de estudantes residentes nos Municípios e localidades do Interior do Estado, egressos do ensino médio, de famílias carentes e com baixa ou nula capacidade de deslocamento, visando importante instrumento de desenvolvimento estadual e regional. |
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Produtos/Metas |
Produto 1: Ensino Superior Expandido e Interiorizado Unidade de Medida: Unidade Quantidade: 01 |
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Dispêndio Total 2014 |
R$ 1.000.000 |
• Pagamento de Salários e Encargos de Pessoal Civil, Empregados e Outros da UEAP;
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Objeto |
Preparar, lançar e realizar o pagamento mensal de salários e encargos patronais dos servidores atuantes na Universidade Estadual do Amapá. |
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Produtos/Metas |
Produto 1: Servidor Beneficiado Unidade de Medida: Servidor Beneficiado Quantidade: 300 |
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Dispêndio Total 2014 |
R$ 2.541.698 |
XIII - No âmbito da programação da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amapá:
A ação:
• Apoio à Qualificação de Recursos Humanos em CT&I;
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Objeto |
Fomentar o Desenvolvimento do Conhecimento Científico, promovendo iniciativas e programas voltados para a Qualificação de Recursos Humanos nas Áreas de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I). |
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Produtos/Metas |
Produto 1: Bolsa de Iniciação Científica de Ensino Superior Concedida Unidade de Medida: Bolsa Quantidade: 188 |
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Dispêndio Total 2014 |
R$ 598.000 |
X - No âmbito da programação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH:
• A ação: Gestão dos Recursos Provenientes do FERH.
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Objeto |
Fomentar e Financiar a implantação e o desenvolvimento da Política Estadual de Recursos Hídricos e o Plano Estadual de Recursos Hídricos para o Estado do Amapá, bem como custear administrativamente os órgãos e as entidades integrantes do sistema estadual de gerenciamento de Recursos Hídricos e o financiamento de estudos, programas, projetos e de obras incluídas nos Planos de Recursos Hídricos. |
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Produtos/Metas |
Produto 1: Comitê de bacias hidrográficas implantado Quantidade: 08 Produto 2: Plano Estadual de Recursos Hídricos elaborado Quantidade: 01 Produto 3: Câmara Técnica implantada Quantidade: 08 Produto 4: Sistema de Outorga implantado e fomentado Quantidade: 04 Produto 6: Conselho Estadual de Recursos Hídricos Fortalecido Quantidade: 100 |
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Dispêndio Total 2014 |
R$ 1.902.488 |
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo em vigor todos os demais dispositivos da Lei n°. 1.616/2012 não revogados ou modificados por esta lei.
Macapá-AP, 11 de dezembro de 2013.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador
