Lei Ordinária nº 0197, de 28/03/95 - Lei Consolidada

Referente ao Projeto de Lei nº 0001/95-GEA

LEI Nº 0197, DE 28 DE MARÇO DE 1995

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1049, de 06.04.95

Autor: Poder Executivo

Altera o anexo V do Decreto (N) 319, de 18 de dezembro de 1991. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a lotação básica do Grupo magistério; do Grupo Fiscalização e Arrecadação; do Grupo Polícia Civil; do Grupo Administrativo e do Grupo de Natureza Especial, constantes no anexo V do Decreto (n) n.º 0319, de 18 de outubro de 1991, que passa a vigorar conforme o anexo desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

Macapá - AP, 28 de março de 1995.

JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE

Governador