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Referente ao Projeto de Lei nº 0086/95-AL
LEI Nº 0282, DE 12 DE JUNHO DE 1996
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1335, de 12.06.96
Autor: Deputada Janete Capiberibe
Autoriza a criação do Fundo Especial de Assistência e Apoio ao Educando - FUNDAE e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e a regulamentar o Fundo Especial de Assistência e Apoio ao Educando – FUNDAE, com recursos do orçamento do Estado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 12 de junho de 1996.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
