Lei Ordinária nº 1723, de 21/12/12 - Lei Consolidada

Referente ao Projeto de Lei nº 0032/12-GEA

LEI Nº 1.723, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5373, de 21/12/2012.

Autor: Poder Executivo

Dá nova redação à Lei n° 1.494, de 31 de maio de 2010, alterando, revogando e acrescentando dispositivos, na forma como especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Parágrafo único do Artigo 1º da Lei nº 1.494, de 31 de maio de 2010, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º. ......................................................................................

Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução do Programa Amapá/BNDES:

Desenvolvimento Humano Regional Integrado (PDRI), que propõe investimentos em:

I - modernização da gestão pública;

II - ampliação da infraestrutura e modernização da educação;

III - regionalização, ampliação e modernização dos serviços de saúde;

IV - saneamento básico;

V - habitação de interesse social;

VI - modernização da assistência social e erradicação da extrema pobreza;

VII - integração dos sistemas de segurança pública e direitos humanos;

VIII - ampliação da infraestrutura e modernização da arrecadação tributária;

IX - rodovias de interligação municipal;

X - mobilidade urbana;

XI - competitividade e desenvolvimento econômico;

XII - desenvolvimento da economia da cultura e ;

XIII - gestão territorial".

Art. 2º. O caput do Art. 2º da Lei 1.494, de 31 de maio de 2010, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2°. Para garantia do principal e encargos das operações de crédito de que trata o Artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em contragarantia à garantia da União, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 155, 157 e 159, inciso I, alínea "a" e II, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los."

Art. 3º. Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do art. 2º da Lei 1.494, de 31 de maio de 2010.

Art. 4º. Fica alterada a redação do caput do art. 4º da Lei 1.494, de 31 de maio de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a consignar nos Orçamentos anuais e no Plano Plurianual os recursos necessários à implementação dos investimentos contratados, o atendimento das contrapartidas financeiras dos projetos, das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei."

Art. 5º. Ficam acrescidos ao art. 4º da Lei 1.494, de 31 de maio de 2010, os parágrafos 1º e 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. .....................................................................................

§ 1º Os créditos orçamentários previstos na Lei do Orçamento Anual para aplicação dos recursos de que trata esta Lei, sob hipótese alguma, poderão sofrer contingenciamentos, deduções, remanejamentos ou transferências.

§ 2º Entende-se por alterações necessárias na Lei do Orçamento Anual, a abertura de créditos na forma do inciso IV do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, passando os recursos contratados a constar automaticamente dos orçamentos anuais".

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 21 de dezembro de 2012.

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador