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Referente ao Projeto de Lei nº 0100/12-AL
LEI Nº 1824, DE 07 DE MAIO DE 2014
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5706, de 07.05.2014
Autor: Deputado Michel JK
Declara de Utilidade Pública, no âmbito do Estado do Amapá, a Cooperativa de Trabalho dos Motoristas Teletaxistas do Estado do Amapá-COOPTAXI.
O GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, aprovou e eu, nos termos do art.107, da Constituição Federal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É declarada de utilidade pública, no âmbito do Estado do Amapá, a Cooperativa de Trabalho dos Motoristas e Teletaxistas do Estado do Amapá – COOPTAXI, cooperativa civil de direito privado, com o propósito de melhor desenvolver as atividades da categoria, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de n° 34.941.989/0001-50, constituída no dia 08 de maio de 1992, regida pelos valores e princípios do cooperativismo, com sede no município de Macapá, sito a Av. Rio Javari n° 14, bairro Perpétuo Socorro, Estado do Amapá.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 07 de maio de 2014.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador
