O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Referente ao Projeto de Lei nº. 0094/12-AL.
LEI Nº 1.665, DE 09 DE MAIO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 5224, de 11/05/2012.
Autor: Deputado Moisés Souza
Altera a Lei n.º 1.569, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e de Cargos e Salários do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprova e eu, nos termos do art. 94 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei nº 1.569, de 25 de outubro de 2011 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ....................................................................................................................................
.....................................................................................................................................................
III. Ógãos de Direção, Chefia e Assessoramento Superior:
1. Nível I:
........................................................................................................................
l) Rádio/TV Legislativo
........................................................................................................................”
Art. 2º. O art. 3º da Lei nº 1.569, de 25 de outubro de 2011 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º .....................................................................................................................................
...................................................................................................................................................
II. MESA DIRETORA:
a) PRESIDÊNCIA DA MESA DIRETORA:
1. Gabinete Civil
.....................................................................................................................................
1.3. Coordenadoria de Contratos, Convênios, Controle e Fiscalização
1.3.1. Departamento de Contratos e Convênios
1.3.2. Departamento de Fiscalização e Controle de Verbas Indenizatórias
1.4. Departamento de Comunicação Social
1.4.1. Divisão de Cerimonial
1.5. Assessoria
...............................................................................................................
5. Secretarias:
5.1. Secretaria de Administração:
5.1.1. Gabinete do Secretário de Administração
5.1.1.1. Chefia de Gabinete
5.1.2. Departamento Administrativo:
5.1.2.1. Divisão de Apoio Administrativo
5.1.2.2. Divisão de Compras
5.1.2.3. Divisão de Materiais
5.1.2.4. Divisão de Patrimônio
5.1.2.5. Divisão de Serviços Gerais
5.1.2.6. Divisão de Transportes
5.1.3. Departamento de Recursos Humanos:
5.1.3.1. Divisão de Administração de Pessoal
5.1.3.2. Divisão de Folha de Pagamento
5.2. Secretaria de Orçamento e Finanças:
5.2.1. Gabinete do Secretário de Orçamento e Finanças
5.2.1.1. Chefia de Gabinete
5.2.2. Departamento de Orçamento e Finanças:
5.2.2.1. Divisão de Planejamento Orçamentário
5.2.2.2. Divisão de Finanças
5.2.2.3. Divisão de Contabilidade ...................................................................................................................................
7. Rádio/TV Legislativo
7.1. Diretoria
8. Coordenadoria de Informática:
8.1. Departamento de Desenvolvimento Tecnológico
8.2. Departamento de Suporte Técnico
9. Coordenadoria de Saúde
9.1. Junta Médica
10. Gabinete Militar:
10.1. Chefia do Gabinete Militar
10.1.1. Sub-Chefia do Gabinete Militar
10.1.1.1. Ajudante de Ordem
10.1.1.1.1. Assessoria Militar
11. Comissão Permanente de Licitação - CPL
11.1. Divisão de Apoio à CPL
12. Departamentos
13. Divisões
14. Seções .................................................................................................................................”
Art. 3º. O art. 10 da Lei nº 1.569, de 25 de outubro de 2011 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10 Ao Gabinete Civil, subordinado diretamente ao Presidente, compete exercer plena coordenação sobre as atividades da Presidência da Assembleia Legislativa, controlando o expediente, as audiências, a pauta das Sessões e a representação político-social do Poder Legislativo, bem assim, centralizar a distribuição, autuar, registrar e dar impulso aos processos administrativos que dependam de decisão da Presidência, acompanhando aqueles que envolvam compras e licitação, sob qualquer de suas modalidades, inclusive os procedimentos de contratação por dispensa e inexigibilidade e o controle e fiscalização da utilização de verbas de natureza indenizatória.
..........................................................................................................................
III - Coordenadoria de Contratos, Convênios, Controle e Fiscalização: à qual compete dirigir, coordenar, organizar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas com a gestão de contratos e convênios firmados pela Assembleia Legislativa e exercer atividade de controle e fiscalização da correta utilização de verbas que possuam natureza indenizatória, mediante atuação dos seguintes órgãos subordinados:
a) Departamento de Contratos e Convênios: com competência para exercer a gestão dos contratos e convênios firmados pela Assembleia Legislativa para fornecimento de produtos e serviços; acompanhar tramitação do processo do contrato nos departamentos envolvidos em sua realização até a fase final com observância dos prazos estabelecidos para a atividade de cada um deles; cadastrar contratos e convênios firmados no sistema de controle e gestão de contratos, após conclusão; manter controle periódico da vigência e prazo para renovação contratual ou providências visando processo licitatório para contratação do referido serviço ou produto; acompanhar e controlar contratos e convênios do Poder Legislativo, sobretudo quanto à execução e cumprimento regular das obrigações estabelecidas nos mesmos; acompanhar contratos e convênios quanto à sua vigência, execução e prorrogação junto aos executores e tomadores, respectivamente, de produtos e serviços em escala final; controlar saldos de empenho e lançamentos de notas fiscais e faturas para pagamento das obrigações atinentes aos contratos existentes e/ou finalizados; manter estreita ligação institucional com a Secretaria de Orçamentos e Finanças para fim de atualização de dados referentes aos pagamentos realizados ou agendados, para maior controle do fluxo de caixa de cada contrato em específico; averiguar o caráter legal para pagamento das faturas/notas fiscais emitidas para a Assembleia Legislativa originadas de uma das modalidades de aquisição de produtos e serviços; elaborar planilhas de cálculos para controle de saldos/pagamentos e cálculos estimativos que orientarão os valores dos novos contratos ou renovação dos já existentes; elaborar as minutas dos convênios, contratos, termos aditivos e demais documentos pertinentes à sua área de atuação e encaminhar os mesmos para apreciação e parecer do Procurador/Assessor Jurídico com atuação no órgão; exercer demais atribuições que lhe sejam próprias.
b) Departamento de Controle e Fiscalização de Verbas Indenizatórias: ao qual compete fiscalizar e controlar os gastos dos Parlamentares decorrentes da utilização de verbas de natureza indenizatória, com observância dos critérios que, mediante ato próprio e específico, forem fixados para realização das despesas decorrentes do exercício do mandato.
IV - Departamento de Comunicação Social: ..................................................................
a) Divisão de Cerimonial: .................................................................................
V - Assessoria: ..........................................................................................................................”
Art. 4º. O art. 15 da Lei nº 1.569, de 25 de outubro de 2011 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 15 .................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II - Departamento Administrativo: ao qual compete dirigir, coordenar, organizar, supervisionar e prestar apoio aos diversos órgãos da Assembleia Legislativa nas áreas de administração de material e patrimônio, de compras, de transportes internos motorizados, zeladoria e protocolo, propiciando-lhes condições de desempenho adequado, além de outros necessários ao exercício de suas atribuições, por meio dos seguintes órgãos subordinados:
a) Divisão de Apoio Administrativo: a qual compete receber, registrar, distribuir e expedir processos, correspondências e demais papéis; manter o arquivo de correspondência expedida e das cópias dos documentos preparados atualizado; organizar, coordenar, executar e controlar as atividades de protocolo, excetuando-se aquelas que são de responsabilidade específica da Secretaria legislativa da Assembleia; executar os serviços de reprografia; fiscalizar contratos de terceirização de serviços sob responsabilidade de seu setor, quando houver; bem como executar outras tarefas pertinentes.
b) Divisão de Compras: a qual compete realizar a cotação de preços para a aquisição de materiais de consumo, de manutenção, bens patrimoniais e serviços; adquirir materiais de consumo, de manutenção, bens patrimoniais e contratar serviços através da abertura de procedimento administrativo, quando os mesmos estiverem dentro dos limites de isenção previstos na legislação vigente; elaborar mapas de cotação de preços; prestar as informações e assistência necessárias à Comissão Permanente de Licitação; propor alterações necessárias no sistema de compras e serviços da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá; desempenhar outras atribuições correlatas.
c) Divisão de Materiais: a qual compete organizar, coordenar, executar e controlar as atividades de aquisição, recepção e armazenagem de materiais; planejar a reposição de materiais de consumo; controlar o consumo de materiais e estabelecer níveis de estoque adequados; organizar, coordenar e controlar a distribuição de materiais às unidades solicitantes; efetuar o recebimento de materiais de consumo; emitir relatórios para controle de consumo de materiais; realizar trocas de materiais; orientar as unidades operacionais, quanto à forma de requisição e utilização de materiais; fornecer às unidades informações sobre as descrições completas de materiais, facilitando o pedido; fazer o levantamento de dados estatísticos relativos às atividades de aquisição, previsão e controle, recepção e armazenamento de materiais; manter atualizado o controle das atas de registro de preços, comunicando através de relatórios sua situação ao diretor do departamento administrativo para as providências necessárias; exercer demais atribuições que lhe sejam próprias.
d) Divisão de Patrimônio: a qual compete organizar e manter atualizado o cadastro de bens móveis e imóveis da Instituição; identificar os bens móveis e imóveis, com afixação de plaquetas nos mesmos para fins de inventário; fazer a depreciação e reavaliação dos bens móveis e imóveis e encaminhar ao setor de contabilidade da Assembleia Legislativa para registro; preparar os processos de alienação de bens móveis da Instituição considerados em desuso ou inservíveis, na forma da Lei; orientar as demais unidades da Instituição sobre a utilização dos materiais permanentes; registrar, controlar, fazer relatórios e demais documentações no que se refere a bens móveis e imóveis; conferir a entrega de material permanente; confeccionar o balanço do estado dos bens móveis e imóveis da Assembleia Legislativa; controlar, fiscalizar e dar sugestões de novas propostas no que se refere a patrimônio, transportes, distribuição e controle dos bens permanentes da Assembleia Legislativa; receber novas solicitações, trocas ou sugestões quanto à aquisição de materiais permanentes para composição de projetos de aquisições da Assembleia Legislativa; executar outras tarefas pertinentes.
e) Divisão de Serviços Gerais: a qual incube coordenar e executar os serviços de reparos e consertos em bens móveis e imóveis quando estes forem de pequena monta, comunicando a chefia imediata quando se tratar de manutenção mais complexa; administrar os serviços de telefonia e outros sistemas de comunicação; controlar e acompanhar os pedidos de manutenção de telefonias e afins; acompanhar os contratos de telefonia quando houver; emitir relatórios de consumo telefônico, por setorial; programar, coordenar e executar as atividades relacionadas aos serviços de manutenção nas instalações hidráulicas, elétricas e de carpintaria; fiscalizar contratos de terceirização de serviços sob responsabilidade de seu setor, quando houver; fazer a manutenção preventiva, corretiva e emergencial nos bens móveis e imóveis da Instituição; praticar atos e medidas que se enquadrem nas suas atribuições.
f) Divisão de Transportes: a qual compete programar, coordenar e executar os serviços de transporte de pessoas e materiais; controlar o consumo de combustível, montando mapa estatístico comparativo; zelar pela apresentação pessoal dos servidores ocupantes do cargo de agente de transporte; emitir relatórios periódicos sobre a situação individualizada dos veículos sobre a sua responsabilidade indicando a necessidade manutenção preventiva ou corretiva dos mesmos; fiscalizar a documentação dos veículos e motoristas; controlar as apólices de seguro dos veículos, quando houver; organizar, coordenar, executar e controlar as atividades referentes ao serviço de fornecimento de bilhetes de passagens aéreas no âmbito da Assembleia Legislativa; fiscalizar contratos de terceirização de serviços sob responsabilidade de seu setor, quando houver; exercer demais atribuições que decorram das competência aqui estabelecidas.
III - Departamento de Recursos Humanos: ao qual compete organizar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas à Administração de Pessoal e de Folha de Pagamento; assistir a Mesa Diretora e os Gabinetes Parlamentares nos assuntos relacionados com a Administração de Pessoal e Folha de Pagamento; planejar políticas e diretrizes relativas à Administração de Pessoal; coordenar, orientar, controlar e executar atividades de administração do pessoal, mediante atuação dos seguintes órgãos subordinados:
a) Divisão de Administração de Pessoal: com competência para gerir o quadro de pessoal da Assembleia Legislativa e o cumprimento de normas para o ingresso de servidores em cargos de provimento efetivo e em comissão; gerenciar a execução da política de gestão de carreiras, concessão de gratificações e benefícios e avaliação de desempenho no âmbito da Assembleia Legislativa; gerenciar e empreender as ações necessárias à normatização e operacionalização dos mecanismos de avaliação de desempenho, crescimento nas carreiras e concessão de gratificações e benefícios; gerenciar e empreender as ações necessárias à normatização e operacionalização dos mecanismos de estágio; gerenciar, controlar e enviar relatórios atualizados de dados referentes à situação do cumprimento de ações judiciais relacionadas à pessoal; definir normas e diretrizes relativas ao registro e assentamento em prontuário de todos os elementos e ocorrências relacionados à vida funcional e respectivos deveres e direitos de servidores; definir normas e diretrizes relativas às informações cadastrais dos eventos da vida funcional dos servidores, inclusive aquelas relativas ao seu recadastramento anual; coordenar o processo de recadastramento do funcionalismo da Assembleia Legislativa; coordenar e acompanhar os eventos de crescimento nas carreiras, promovendo as ações necessárias junto aos órgãos setoriais; capacitar, acompanhar e prestar orientação técnica aos órgãos estrutura organizacional Assembleia Legislativa nos assuntos relacionados à sua área de atuação; oferecer subsídio para a defesa da Assembleia Legislativa em Juízo, ou fora dele, bem como dar cumprimento à decisões judiciais em matéria de Pessoal; prestar atendimento presencial e permanente aos servidores nos assuntos pertinentes à área de gestão de pessoas; promover a instituição de sistemas de gestão de carreiras, avaliação de desempenho e concessão de gratificações e benefícios; executar outras atribuições que lhe sejam próprias.
b) Divisão de Folha de Pagamento: à qual compete gerir a folha de pagamento da Assembleia Legislativa; aplicar normas e diretrizes relativas aos eventos de frequência e contagem de tempo de serviço dos servidores; prestar orientações na elaboração de relatórios de impacto financeiro; promover estudos, criar indicadores e analisar as variações mensais da folha de pagamento, elaborando relatórios gerenciais; promover levantamento periódico da política salaria vigente, visando subsidiar a política salarial a ser observada pela administração da Assembleia Legislativa; assistir e acompanhar a elaboração de proposta orçamentária em seu âmbito de atuação; gerenciar o sistema de folha de pagamento fazendo os devidos lançamentos; manter atualizada a relação de beneficiários dos descontos efetuados na folha de pagamento, tais como pensões alimentícias, contribuições sindicais, empréstimos, dentre outras; exercer outras tarefas correlatas.”
Art. 5º. O art. 20 da Lei nº 1.569, de 25 de outubro de 2011 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 20 ...................................................................................................................................
Parágrafo único - A estrutura organizacional da Escola do Legislativo será fixada, no que couber, por Resolução da Assembleia Legislativa, respeitados os parâmetros mínimos fixados nesta Lei.”
Art. 6º. O parágrafo único do art. 21 da Lei nº 1.569, de 25 de outubro de 2011 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 21 ...................................................................................................................................
Parágrafo único - O Regimento Interno da Escola do Legislativo detalhará as atribuições de seus órgãos e seu funcionamento.”
Art. 7º. O art. 22 da Lei nº 1.569, de 25 de outubro de 2011 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 22 Ato da Mesa Diretora instituirá programa de concessão de bolsas, o qual será executado sob a responsabilidade da Escola do Legislativo ou por instituição cujos objetivos sejam com ele compatíveis, com a finalidade precípua de propiciar aos beneficiários conhecimentos teóricos e práticos sobre a atuação política dos membros do Poder Legislativo em todos os seus níveis, bem assim sobre a técnica de elaboração legislativa, entre outros aspectos que possam favorecer e estimular uma formação político-cidadã plena e consciente.”
Art. 8º. Fica acrescentada a Subseção XII, sob o título Rádio/TV Legislativo, à Seção I/Nível I, do Capítulo III, do Título III, da Lei nº 1.569, de 25 de outubro de 2011, e nela incluído o art. 23-A, com a seguinte redação:
“Subseção XII
Rádio/TV Legislativo
Art. 23-A. A Rádio/TV Legislativo, cujo Diretor será nomeado em Comissão pelo Presidente da Assembleia Legislativa, incumbe a retransmissão de sinais de rádio e televisão, bem assim as ações relacionadas à produção, coprodução, cessão, permuta e/ou comodato de produtos técnicos, educativos, científicos e culturais e de outros conteúdos de rádio e televisão.
Parágrafo único. A estrutura organizacional da Rádio/TV Legislativo será fixada, no que couber, por Resolução da Assembleia Legislativa, respeitado o parâmetro mínimo fixado nesta Lei.”
Art. 9º. O art. 27 da Lei nº 1.569, de 25 de outubro de 2011 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 27 À Comissão Permanente de Licitação incumbe manter atualizado o controle de fornecedores e prestadores de serviços da Assembleia Legislativa; elaborar as minutas dos convites e editais de licitação, em todas as modalidades previstas na legislação; submeter ao Procurador/Assessor Jurídico com atribuições junto à CPL as minutas de instrumentos convocatórios de licitação e dos respectivos contratos; fazer publicar os avisos de licitação no Diário Oficial do Estado, em jornais de grande circulação e no sítio da Assembleia Legislativa na Internet, de forma a assegurar a publicidade exigida; convidar os inscritos no Cadastro de Fornecedores, nas famílias pertinentes ao objeto do certame, para participar das licitações promovidas pela Assembleia Legislativa; receber as impugnações contra os instrumentos convocatórios de licitação e decidir sobre a procedência das mesmas; receber e responder os pedidos de esclarecimento dos instrumentos convocatórios de licitação; credenciar representantes dos interessados em participar da licitação; receber e examinar a documentação exigida para a habilitação dos interessados em participar da licitação e julgá-los habilitados ou não, à luz dos requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; receber e examinar as propostas dos interessados em participar da licitação e julgá-las aceitáveis ou não, à luz dos requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; realizar as diligências que entender necessárias ao esclarecimento de suas dúvidas quanto ao cadastramento de fornecedores, à aceitabilidade de propostas e à habilitação de licitantes; receber os recursos interpostos contra suas decisões, reconsiderando-as, quando couber, ou fazendo-os subir, devidamente informados, ao Presidente da Assembleia Legislativa; dar ciência aos interessados de todas as decisões tomadas nos respectivos procedimentos; baseada nas informações transmitidas pelo gestor do respectivo contrato, anotar no registro cadastral a atuação do inscrito no cumprimento de suas obrigações para com a Assembleia Legislativa; fazer publicar no sitio da Assembleia Legislativa na Internet e, quando necessário, no Diário Oficial do Estado, os resultados dos julgamentos quanto à aceitabilidade e classificação das propostas e quanto à habilitação ou inabilitação de licitantes; encaminhar à autoridade superior os autos de licitação para adjudicação do objeto, quando for o caso, e para homologação do certame; propor à autoridade superior a revogação ou a anulação de procedimento licitatório; fornecer elementos para embasar a elaboração, por parte dos tomadores e executores de serviços/produtos, dos projetos de especificações técnicas para inicio do processo licitatório visando à aquisição dos mesmos; praticar demais atos que lhe sejam próprios.
I - Divisão de Apoio à Comissão Permanente de Licitação: à qual compete manter o Cadastro de Fornecedores da Assembleia Legislativa atualizado e disponibilizá-lo para consulta de todos os órgãos da Casa; fazer publicar, ao menos uma vez ao ano, no Diário Oficial do Estado e em jornais de grande circulação, aviso de chamamento para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados no Cadastro de Fornecedores da Assembleia Legislativa; receber, analisar e julgar os pedidos de inscrição no Cadastro de Fornecedores da Assembleia Legislativa; alterar, suspender ou cancelar o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências estabelecidas para classificação cadastral; emitir o Certificado de Registro Cadastral (CRC), na respectiva categoria, aos inscritos no Cadastro de Fornecedores da Assembleia Legislativa; receber, registrar, distribuir e expedir processos, correspondências e demais papéis; manter o arquivo de correspondência expedida e das cópias dos documentos preparados atualizado; organizar, coordenar, executar e controlar as atividades de protocolo da Comissão Permanente de Licitação; executar demais tarefas correlatas.
Parágrafo único - A Comissão Permanente de Licitação fará integrar seus trabalhos, no que couber, com as atividades do Departamento de Contratos e Convênios e com a Divisão de Compras da Assembleia Legislativa.”
Art. 10. O art. 41 da Lei nº 1.569, de 25 de outubro de 2011 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 41 ...................................................................................................................................
...................................................................................................................................................
III - Assessor Especial Administrativo: a quem compete assessorar à Presidência e demais órgãos singulares integrantes da Mesa Diretora em questões de natureza administrativa, de modo a permitir melhoria e eficiência permanentes dos serviços realizados, tanto no aspecto interno quanto no que respeita à relação havida com a comunidade em geral que frequenta e procura solução para seus problemas junto à Assembleia Legislativa.
.................................................................................................................................................
V - Assessor Especial Parlamentar: a quem compete prestar assessoria à Presidência e demais órgãos singulares integrantes da Mesa Diretora nas questões relativas ao cumprimento da agenda do Presidente; controlar as audiências e a pauta das sessões da Assembleia Legislativa e das e reuniões da Mesa Diretora, providenciando a inclusão ou exclusão de matérias sujeitas à deliberação do Plenário, da Mesa Diretora ou, quando for o caso, de qualquer das Comissões da Assembleia Legislativa, observada a disciplina traçada pelo Regimento Interno em releção ao processo legislativo e respeitado, em todo caso, à competência da Secretaria Legislativa; cumprir demais atribuições correlatas que lhe sejam determinadas.”
Art. 11. O art. 43 da Lei nº 1.569, de 25 de outubro de 2011 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 43 ...............................................................................................................................
I - Agente Técnico Legislativo: a quem compete executar, em nível especializado, as tarefas desenvolvidas no âmbito da Secretaria Legislativa, do Plenário e das Comissões Permanentes e Temporárias da Assembleia Legislativa, especialmente no que respita aos procedimentos adotados com vistas à efetiva observância do processo legislativo, entre outras atribuições que lhe sejam próprias, observada a competência do órgão onde se der a lotação e às orientações do seu titular.
II - Agente Técnico Administrativo: a quem compete auxiliar, em nível especializado, os diversos órgãos que integram a estrutura organizacional da Assembleia Legislativa na execução de suas atribuições, em questões relacionadas com a rotina de pessoal (nomeações, exonerações, licenças em geral, previdência), processamento da folha de pagamento, processos de compra – em especial naqueles que se processarem mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação – controle de material e patrimônio, conservação de bens, entre outras competências afins, tudo em conformidade com as orientações do titular do órgão onde se der a lotação.
.........................................................................................................................”
Art. 12. Os Anexos II, V, VII e IX da Lei n.º 1.569, de 25 de outubro de 2011, passam a vigorar com as alterações decorrentes desta Lei, na forma adiante especificada.
Art. 13. O Anexo VIII da Lei n.º 1.569, de 25 de outubro de 2011 passa a vigorar com as alterações decorrentes da Lei n.º 1.662, de 18 de abril de 2012, na forma adiante especificada.
Art. 14. Ficam revogados os §§ 3º e 4º do art. 50 da Lei n.º 1.569, de 25 de outubro de 2011.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2012.
Macapá - AP, 09 de maio de 2012.
Deputado MOISÉS SOUZA
Presidente
QUADRO CONSOLIDADO DE CARGOS EM COMISSÃO
GRUPO: DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
SÍMBOLOS: 110 a 150 / REFERÊNCIAS: CDSL-1 a 5
| SÍMBOLO 110 | DENOMINAÇÃO | QUANTITATIVO | REFERÊNCIA |
| 110.01 | CHEFE DO GABINETE CIVIL | 01 | CDSL-1 |
| 110.02 | PROCURADOR GERAL | 01 | CDSL-1 |
| 110.03 | CONSULTOR GERAL | 01 | CDSL-1 |
| 110.04 | AUDITOR GERAL | 01 | CDSL-1 |
| 110.05 | SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO | 01 | CDSL-1 |
| 110.06 | SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS | 01 | CDSL-1 |
| 110.07 | SECRETÁRIO LEGISLATIVO | 01 | CDSL-1 |
| 110.08 | SECRETÁRIO DE POLÍCIA LEGISLATIVA | 01 | CDSL-1 |
| 110.09 | SECRETARIO DE PLANEJAMENTO | 01 | CDSL-1 |
| 110.10 | SECRETARIO DAS COMISSÕES TÉCNICAS | 01 | CDSL-1 |
| 110.11 | DIRETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO | 01 | CDSL-1 |
| 110.12 | DIRETOR DA RÁDIO/TV LEGISLATIVO | 01 | CDSL-1 |
| SÍMBOLO 120 | DENOMINAÇÃO | QUANTITATIVO | REFERÊNCIA |
| 120.01 | SUBCHEFE DO GABINETE CIVIL | 01 | CDSL-2 |
| 120.02 | COORDENADOR DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO | 01 | CDSL-2 |
| 120.03 | SUBPROCURADOR GERAL | 01 | CDSL-2 |
| 120.04 | SUBSECRETÁRIO DAS COMISSÕES TÉCNICAS | 01 | CDSL-2 |
| 120.05 | ASSESSOR DA PROCURADORIA GERAL | 10 | CDSL-2 |
| 120.06 | ASSESSOR DA CONSULTORIA GERAL | 10 | CDSL-2 |
| 120.07 | ASSESSOR DA AUDITORIA GERAL | 10 | CDSL-2 |
| 120.08 | ASSESSOR TÉCNICO DAS COMISSÕES | 10 | CDSL-2 |
| 120.09 | SECRETÁRIO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO | 01 | CDSL-2 |
| 120.10 | COORDENADOR DE CURSOS DA ESCOLA DO LEGISLATIVO | 01 | CDSL-2 |
| 120.11 | COORDENADOR DE INFORMÁTICA | 01 | CDSL-2 |
| 120.12 | COORDENADOR DE SAÚDE | 01 | CDSL-2 |
| SÍMBOLO 130 | DENOMINAÇÃO | QUANTITATIVO | REFERÊNCIA |
| 130.01 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS | 01 | CDSL-3 |
| 130.02 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE VERBAS INDENIZATÓRIAS | 01 | CDSL-3 |
| 130.03 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | 01 | CDSL-3 |
| 130.04 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO | 01 | CDSL-3 |
| 130.05 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS | 01 | CDSL-3 |
| 130.06 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS | 01 | CDSL-3 |
| 130.07 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO | 01 | CDSL-3 |
| 130.08 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLICIAMENTO E SEGURANÇA | 01 | CDSL-3 |
| 130.09 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO | 01 | CDSL-3 |
| 130.10 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DAS COMISSÕES TÉCNICAS | 01 | CDSL-3 |
| 130.11 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO | 01 | CDSL-3 |
| 130.12 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUPORTE TÉCNICO | 01 | CDSL-3 |
| 130.13 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA CORREGEDORIA | 01 | CDSL-3 |
| 130.14 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA | 01 | CDSL-3 |
| SÍMBOLO 140 | DENOMINAÇÃO | QUANTITATIVO | REFERÊNCIA |
| 140.01 | CHEFE DE GABINETE DO GABINETE CIVIL | 01 | CDSL-4 |
| 140.02 | CHEFE DE GABINETE DA PROCURADORIA GERAL | 01 | CDSL-4 |
| 140.03 | CHEFE DE GABINETE DA CONSULTORIA GERAL | 01 | CDSL-4 |
| 140.04 | CHEFE DE GABINETE DA AUDITORIA GERAL | 01 | CDSL-4 |
| 140.05 | CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | 01 | CDSL-4 |
| 140.06 | CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS | 01 | CDSL-4 |
| 140.07 | CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA LEGISLATIVA | 01 | CDSL-4 |
| 140.08 | CHEFE DE GABINETE DA SECRETÁRIA DE POLÍCIA LEGISLATIVA | 01 | CDSL-4 |
| 140.09 | CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | 01 | CDSL-4 |
| 140.10 | CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DAS COMISSÕES TÉCNICAS | 01 | CDSL-4 |
| 140.11 | CHEFE DO GABINETE DA CORREGEDORIA | 01 | CDSL-4 |
| 140.12 | CHEFE DE GABINETE DA OUVIDORIA | 01 | CDSL-4 |
| 140.13 | CHEFE DA DIVISÃO DE CERIMONIAL | 01 | CDSL-4 |
| 140.14 | CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO | 01 | CDSL-4 |
| 140.15 | CHEFE DA DIVISÃO DE COMPRAS | 01 | CDSL-4 |
| 140.16 | CHEFE DA DIVISÃO DE MATERIAIS | 01 | CDSL-4 |
| 140.17 | CHEFE DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO | 01 | CDSL-4 |
| 140.18 | CHEFE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS | 01 | CDSL-4 |
| 140.19 | CHEFE DA DIVISÃO DE TRANSPORTES | 01 | CDSL-4 |
| 140.20 | CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL | 01 | CDSL-4 |
| 140.21 | CHEFE DA DIVISÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO | 01 | CDSL-4 |
| 140.22 | CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO | 01 | CDSL-4 |
| 140.23 | CHEFE DA DIVISÃO DE FINANÇAS | 01 | CDSL-4 |
| 140.24 | CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE | 01 | CDSL-4 |
| 140.25 | CHEFE DA DIV. DE DOCUMENTAÇÃO, PROTOCOLO, ANAIS E DIÁRIO OFICIAL | 01 | CDSL-4 |
| 140.26 | CHEFE DA DIVISÃO DE REDAÇÃO DE ATAS | 01 | CDSL-4 |
| 140.27 | CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO | 01 | CDSL-4 |
| 140.28 | CHEFE DA DIVISÃO DE ÁUDIO VISUAL | 01 | CDSL-4 |
| 140.29 | CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO LOGÍSTICO | 01 | CDSL-4 |
| 140.30 | CHEFE DA DIVISÃO DE SEGURANÇA ORGÂNICA | 01 | CDSL-4 |
| 140.31 | CHEFE DA DIVISÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA | 01 | CDSL-4 |
| 140.32 | CHEFE DA DIVISÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS | 01 | CDSL-4 |
| 140.33 | CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO | 01 | CDSL-4 |
| 140.34 | CHEFE DA DIVISÃO DE COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES | 01 | CDSL-4 |
| 140.35 | CHEFE DA DIVISÃO DE COMISSÕES TÉCNICAS TEMPORÁRIAS E ESPECIAIS | 01 | CDSL-4 |
| 140.36 | CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA CORREGEDORIA | 01 | CDSL-4 |
| SÍMBOLO 150 | DENOMINAÇÃO | QUANTITATIVO | REFERÊNCIA |
| 150.01 | ENCARREGADO DA SEÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE | 01 | CDSL-5 |
| 150.02 | ENCARREGADO DA SEÇÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE CONTRA INCENDIOS | 01 | CDSL-5 |
| 150.03 | ENCARREGADO DA SEÇÃO DE APOIO TÉCNICO | 01 | CDSL-5 |
| 150.04 | ENCARREGADO DA SEÇÃO DE POLICIAMENTO E VIGILÂNCIA ELETRÔNICA | 01 | CDSL-5 |
| 150.05 | ENCARREGADO DA SEÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL E CARTORÁRIA | 01 | CDSL-5 |
| 150.06 | ENCARREGADO DA SEÇÃO DE INTELIGÊNCIA | 01 | CDSL-5 |
QUADRO CONSOLIDADO DE CARGOS EM COMISSÃO/REMUNERAÇÃO
GRUPO: CONSULTORIA E ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA E DA MESA DIRETORA
REFERÊNCIAS: APMD-01 a 05
|
SÍMBOLO 180 |
DENOMINAÇÃO |
REFERÊNCIA |
QUANTIDADE |
SUBSÍDIO |
|
180.01 |
................. |
............. |
20 |
............. |
|
180.02 |
................. |
............. |
20 |
............. |
|
180.03 |
Assessor Especial Administrativo |
............. |
40 |
............. |
|
180.04 |
................. |
............. |
50 |
............. |
|
180.05 |
Assessor Especial Parlamentar |
............. |
50 |
............. |
ANEXO VII
QUADRO CONSOLIDADO DE CARGOS EM COMISSÃO/REMUNERAÇÃO
GRUPO: APOIO TÉCNICO-OPERACIONAL
REFERÊNCIAS: ATOP-01 a 07
|
SÍMBOLO 200 |
DENOMINAÇÃO |
REFERÊNCIA |
QUANTIDADE |
SUBSÍDIO |
|
200.01 |
Agente Técnico Legislativo |
............. |
60 |
............. |
|
200.02 |
Agente Técnico Administrativo |
............. |
60 |
............. |
|
200.03 |
............. |
............. |
70 |
............. |
|
200.04 |
............. |
............. |
70 |
............. |
|
200.05 |
............. |
............. |
80 |
............. |
|
200.06 |
............. |
............. |
80 |
............. |
|
200.07 |
............. |
............. |
30 |
950,00 |
ANEXO IX
GRUPO: DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
SÍMBOLOS: 110 a 150
REFERÊNCIAS: CDSL-1 a 5
|
SÍMBOLO |
REFERÊNCIA |
VENCIMENTO |
|
110 |
CDSL-1 |
7.766,41 |
|
120 |
CDSL-2 |
3.667,14 |
|
130 |
CDSL-3 |
2,990,50 |
|
140 |
CDSL-4 |
2.397,37 |
|
150 |
CDSL-5 |
1.938,12 |
| REFERÊNCIA | GRUPO / SÍMBOLO / VENCIMENTO | |||||||
| PL/SOL-100 | PL/SAL-200 | PL/STL-300 E PL/SEL-400 | PL/SSL-500 | |||||
| 1 | 791,59 | 922,78 | 1.139,88 | 2.723,12 | ||||
| 2 | 831,16 | 968,92 | 1.196,87 | 2.859,28 | ||||
| 3 | 872,73 | 1.017,37 | 1.256,72 | 3.002,23 | ||||
| 4 | 916,36 | 1.068,24 | 1.319,55 | 3.152,34 | ||||
| 5 | 962,19 | 1.121,66 | 1.385,53 | 3.309,96 | ||||
| 6 | 1.010,29 | 1.177,71 | 1.454,80 | 3.475,46 | ||||
| 7 | 1.060,80 | 1.236,63 | 1.527,55 | 3.649,23 | ||||
| 8 | 1.113,85 | 1.298,45 | 1.603,93 | 3.831,69 | ||||
| 9 | 1.169,54 | 1.363,37 | 1.684,13 | 4.023,28 | ||||
| 10 | 1.228,03 | 1.431,54 | 1.768,33 | 4.224,45 | ||||
| 11 | 1.289,43 | 1.503,12 | 1.856,74 | 4.435,67 | ||||
| 12 | 1.353,89 | 1.578,26 | 1.949,58 | 4.657,45 | ||||
| 13 | 1.421,58 | 1.657,19 | 2.047,05 | 4.890,33 | ||||
| 14 | 1.492,66 | 1.740,04 | 2.149,41 | 5.134,84 | ||||
| 15 | 1.567,30 | 1.827,04 | 2.256,89 | 5.391,57 | ||||
| 16 | 1.645,67 | 1.918,39 | 2.369,73 | 5.661,15 | ||||
| 17 | 1.727,95 | 2.014,31 | 2.488,20 | 5.944,22 | ||||
| 18 | 1.814,36 | 2.115,01 | 2.612,63 | 6.241,43 | ||||
| 19 | 1.905,07 | 2.220,79 | 2.743,25 | 6.553,51 | ||||
| 20 | 2.000,32 | 2.331,83 | 2.880,42 | 6.881,18 | ||||
| 21 | 2.100,33 | 2.448,42 | 3.024,44 | 7.225,23 | ||||
| 22 | 2.205,35 | 2.570,82 | 3.175,64 | 7.586,50 | ||||
| 23 | 2.315,61 | 2.699,36 | 3.334,42 | 7.965,80 | ||||
| 24 | 2.431,38 | 2.834,32 | 3.501,13 | 8.364,08 | ||||
| 25 | 2.552,94 | 2.976,02 | 3.676,19 | 8.782,28 | ||||
| 26 | 2.680,59 | 3.124,81 | 3.860,00 | 9.221,39 | ||||
| 27 | 2.814,62 | 3.281,06 | 4.052,98 | 9.682,45 | ||||
| 28 | 2.955,35 | 3.445,09 | 4.255,63 | 10.166,57 | ||||
| 29 | 3.103,10 | 3.617,35 | 4.468,40 | 10.674,88 | ||||
| 30 | 3.258,26 | 3.798,22 | 4.691,82 | 11.208,62 | ||||
| 31 | 3.421,17 | 3.988,10 | 4.926,40 | 11.769,03 | ||||
| 32 | 3.592,21 | 4.187,51 | 5.172,71 | 12.357,47 | ||||
| GRUPO/SÍMBOLO | CLASSE | PADRÃO/VENCIMENTO | ||||||
| PL/SJU-600 | I | II | III | IV | V | |||
| ESPECIAL | 9.621,90 | 9.869,17 | 10.122,80 | 10.382,96 | 10.649,80 | |||
| PRIMEIRA | 8.259,60 | 8.471,86 | 8.689,59 | 8.912,91 | 9.141,95 | |||
| SEGUNDA | 7.090,19 | 7.272,40 | 7.459,28 | 7.650,99 | 7.847,61 | |||
