Lei Ordinária nº 1696, de 09/07/2012 - Lei Consolidada

Referente ao Projeto de Lei nº. 0087/12-AL.

LEI Nº 1.696, DE 09 DE JULHO DE 2012. 

Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 5264, de 10/07/2012.

Autora: Deputada Marília Góes

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4820/2012

(Revogada pela Lei nº 2.430, de 23.07.2019)

Institui Feriado Estadual o dia 25 de julho, “Dia de São Tiago”.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá manteve e eu, nos termos do artigo 107,§ 8°, da Constituição Estadual, promulgo à seguinte Lei:

Art, 1^o. Fica instituído como Feriado Estadual, o dia 25 de julho, "Dia de São Tiago".

Art. 2^o. O Dia de São Tiago deverá constar no calendário de comemorações do Estado como Feriado Estadual.

Art. 3^o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Macapá - AP, 09 de julho de 2012.

Deputado JÚNIOR FAVACHO

Presidente em Exercício