Lei Ordinária nº 1859, de 21/01/15 - Lei Consolidada

Referente ao Projeto de Lei nº 0084/2012-AL

LEI N.º 1.859, DE 21 DE JANEIRO DE 2015

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5883, de 21.01.2015

Autor: Deputado Jaci Amanajás

Dispõe sobre a criação do Curso Técnico em Hemoterapia, na Rede Pública do Estado, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do Art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Estado do Amapá, através da Secretaria de Educação, autorizado a criar o Curso Técnico em Hemoterapia, em consonância com as normas técnicas definidas pelo Ministério da Educação;

Art. 2º. O referido Curso será realizado na Escola Graziela Reis de Souza, em parceria com o Instituto de Hematologia e Hemoterapia do Amapá;

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as medidas financeiras e orçamentárias para implantação e implementação desta Lei;

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá-AP, 21 de janeiro de 2015.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador