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Referente ao Projeto de Lei nº. 0070/12-AL.
LEI Nº 1.693, DE 04 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 5260, de 04/07/2012.
Autor: Deputado Agnaldo Balieiro
Denomina de Professora Jacinta Maria Rodrigues de Carvalho Gonçalves, o prédio público onde funciona a Escola Estadual Vale Verde, em Macapá, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Escola Estadual Professora Jacinta Maria Rodrigues de Carvalho Gonçalves, o prédio público onde funciona a Escola Vale Verde, localizada na Rodovia Juscelino Kubistchek, no Distrito de Fazendinha, Município de Macapá.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 04 de julho de 2012.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador
