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Referente ao Projeto de Lei nº. 0035/12-AL. LEI Nº 1.645, DE 29 DE MARÇO DE 2012. Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 5196, de 29/03/2012. Autor: Deputado Edinho Duarte Considera de Interesse Público no âmbito do Estado do Amapá o Conselho Comunitário de Segurança Pública dos Bairros Cidade Nova I e II - CONSEG, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica considerado de interesse público, no âmbito do Estado do Amapá, o Conselho Comunitário de Segurança Pública dos Bairros Cidade Nova I e II - CONSEG, sociedade civil sem fins econômicos, com personalidade jurídica de direito privado, sediada na Rua Santa Maria S/N, Bairro Cidade Nova I, no Município de Macapá, Estado do Amapá, CNPJ nº 09.481.738/0001- 92, de acordo com o disposto na Lei nº 0496, de 04 de janeiro de 2000. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Macapá-AP, 29 de março de 2012. CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE Governador
