Lei Ordinária nº 1650, de 29/03/12 - Lei Consolidada

Referente ao Projeto de Lei nº. 0018/12-AL.

LEI Nº 1.650, DE 29 DE MARÇO DE 2012.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 5196, de 29/03/2012.

Autor: Deputado Junior Favacho

Considera de Interesse Público no âmbito do Estado do Amapá o Conselho Comunitário de Segurança Pública dos Bairros Zerão e Universidade - CONSEG, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica considerado de interesse público, no âmbito do Estado do Amapá, o Conselho Comunitário de Segurança Pública dos Bairros Zerão e Universidade - CONSEG, sociedade civil sem fins econômicos, com personalidade jurídica de direito privado, sediado Av. Dom Jose Mauritano, S/N, Bairro Zerão, no Município de Macapá, Estado do Amapá, CNPJ nº 08.563.976/0001-84, de acordo com o disposto na Lei nº 0496, de 04 de janeiro de 2000.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Macapá-AP, 29 de março de 2012. 

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador