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Referente ao Projeto de Lei nº. 0010/12-AL. LEI Nº 1.630, DE 20 DE MARÇO DE 2012. Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 5192, de 23/03/2012. Autor: Deputado Moisés Souza Altera dispositivo da Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ: Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá manteve e eu, nos termos do disposto no art. 107, § 8º, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O § 1º, do art. 114, da Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, passa a ter a seguinte redação: “SEÇÃO II Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo ........................................................................ Art. 114............................................................ ........................................................................ § 1º Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o servidor terá garantida a progressão funcional e demais gratificações e contribuirá para a seguridade social, como se em exercício estivesse, e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais. § 2º ..................................................................” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Macapá-AP, 20 de março de 2012. Deputado MOISÉS SOUZA Presidente
