Lei Ordinária nº 1614, de 02/01/12 - Lei Consolidada

Referente ao Projeto de Lei nº. 0032/11-GEA

LEI Nº. 1.614, DE 02 DE JANEIRO DE 2012.

Publicado no Diário Oficial do Estado nº. 5149, de 19/01/2012.

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre alterações na Lei n° 1.059, de 29 de dezembro de 2006, que instituiu o Plano de Cargos e Salários do Grupo Saúde, alterada pela Lei n° 1.343, de 03 de julho de 2009 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentadas as alíneas “r” e “s” no inciso I e alínea “f” no inciso III do art. 4°; alíneas “r” e “s” no inciso I e alínea “f” no inciso III do art. 6°, e modificado o inciso II do art. 11, todos da Lei n° 1.059, de 29 de dezembro de 2006, da seguinte forma:

 “Art. 4º ...

I – Área de Atenção à Saúde:

.................................................

r) Técnico em Prótese Dentária.

s) Condutor de Veículo de Urgência Marítimo.

III – área de Vigilância em Saúde:

..................................................

f) Técnico em Segurança do Trabalho.”

“Art. 6º ...

I – Área de Atenção à Saúde:

.................................................

r) Técnico em Prótese Dentária – confeccionar moldeiras e moldes e executar próteses dentárias; providenciar e fundir metais/materiais para obter peças de prótese dentária; confeccionar ou reparar aparelhos de prótese dentária; corrigir e eliminar deficiências de peças dentárias; confeccionar aparelhos protéticos de correção posicional dos dentes ou maxilares; operar instrumentos e equipamentos destinados à realização do serviço; zelar pela manutenção, limpeza, conservação, guarda e controle de todo o material, aparelhos, equipamentos e de seu local de trabalho; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função;

s) Condutor de Veículo de Urgência Marítimo – atuar em ações de atendimento pré-hospitalar móvel e transporte inter-hospitalar, sob orientação do médico da embarcação, respeitando as prerrogativas legais de segurança da navegação.

III – área de Vigilância em Saúde:

.............................................................................................

f) Técnico em Segurança do Trabalho – elaborar, participar da elaboração e implementar política de saúde pública e segurança no trabalho (sst); realizar auditoria, acompanhamento e avaliação na área; identificar variáveis de controle de doenças, acidentes, qualidade de vida e meio ambiente; desenvolver ações educativas na área de saúde pública e segurança no trabalho; participar de perícias, elaborar laudos periciais; participar da adoção de tecnologias e processos de trabalho; gerenciar documentação de sst; investigar, analisar acidentes e recomendar medidas de prevenção e controle no âmbito da saúde pública.”

Art. 11 - ...

.......................................

II – Nível Médio

Art. 2º Os quantitativos dos cargos efetivos do Grupo Saúde instituídos pela Lei n° 1.059, de 29 de dezembro de 2006, passam a ser os constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 3º O vencimento básico dos cargos que compõem o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Grupo Saúde, constante do Anexo V da Lei n° 1.059, de 29 de dezembro de 2006, passa a ser estabelecido no Anexo II, III e IV desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão a conta do orçamento estadual  do exercício de 2012.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 02 de janeiro de 2012.

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador

ANEXO I

QUANTITATIVO DE CARGOS

ANEXO II

TABELA SALARIAL – MÉDICO

ANEXO III

TABELA SALARIAL – NÍVEL SUPERIOR

ANEXO IV

TABELA SALARIAL – NÍVEL MÉDIO