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Referente ao Projeto de Lei n.º 0071/99-AL
LEI Nº 0503, DE 27 DE DEZEMBRO 1999
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2213, de 11.01.00
Cria a Biblioteca do Professor - Centro de Capacitação Permanente e dá outras providências.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos termos do § 4º do Art. 107 da Constituição Estadual e alínea “j” do inciso II do Art. 19 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Biblioteca do Professor - Centro de Capacitação Permanente.
Parágrafo único. A Biblioteca do Professor é um centro de capacitação permanente de uso privativo dos profissionais de educação que trabalham no Estado do Amapá.
Art. 2º. A Biblioteca do Professor - Centro de Capacitação Permanente, funciona sob gestão e controle da Secretaria de Estado da Educação - SEED.
Art. 3º. Para funcionamento da Biblioteca do Professor o Poder Executivo tomará as seguintes providências:
I - Construção de prédio próprio para sua instalação ou adequação em prédio já existente que necessariamente contenha:
a) Acervo rico em livros, revistas e jornais, preferencialmente técnicos, para o atendimento às necessidades de pesquisas dos profissionais da educação do Estado do Amapá;
b) Sala de leitura em espaço amplo e compatível com a demanda aos serviços solicitados;
c) Sala específica para reuniões de pequenos grupos;
d) Auditório com o mínimo de cem assentos para realização de encontros, palestras, seminários de interesse da Secretaria de Estado da Educação, bem como dos profissionais da educação;
e) Pessoal qualificado e especializado, inclusive bibliotecário;
f) Sala específica com, no mínimo, dez computadores interligados à rede INTERNET, bem como impressoras, para consultas e digitação de trabalhos próprios das atividades dos profissionais da educação, pesquisas e atividades ligadas diretamente à busca de conhecimentos;
g) A Biblioteca do Professor ainda está dotada de antena parabólica, televisão vinte e nove polegadas, vídeo cassete, e, sistema de som próprio para melhor prestar os serviços oferecidos;
h) É indispensável à Biblioteca do Professor conter uma videoteca com acervo de fitas de vídeo variado, sobretudo nas áreas técnicas específicas, referentes às matérias e áreas de conhecimento dos profissionais da educação do Estado do Amapá;
i) A Biblioteca do Professor funcionará primeiramente nos turnos diurnos e após seis meses de sua inauguração estenderá os serviços ao turno da noite.
II - Aquisição de livros, revistas, jornais, fitas de vídeo, preferencialmente técnicos, nas várias áreas do conhecimento dos profissionais da educação.
III - Lotar ou remover pessoal qualificado e especializado, inclusive bibliotecário, para desenvolver atividades de acordo com a natureza da Biblioteca do Professor;
IV - Aquisição de material referente às prestações de serviços citados nos itens “d”, “f”, “g”, “h”, bem como outros bens que compõem a Biblioteca do Professor, quais sejam, mesas, cadeiras, armários, prateleiras, arquivos, computadores, enfim, toda a dotação da infraestrutura para o bom funcionamento da Biblioteca do Professor.
Art. 4º. A biblioteca do Professor - Centro de Capacitação Permanente, funcionará na capital, podendo o Poder executivo ofertar os mesmos serviços no interior do Estado.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, a contar de sua publicação.
Art. 6º. O Poder Executivo fará constar no orçamento da Secretaria de Estado da Educação - SEED, para o ano dois mil, recursos suficientes que garantam a criação da Biblioteca do Professor nos termos da presente Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 27 de dezembro de 1999.
