O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Referente ao Projeto de Lei nº. 0024/11-GEA
LEI Nº. 1.583, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial nº. 5120 de 09/12/2011.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.300, de 07 de janeiro de 2009, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Grupo Meio Ambiente e Ordenamento Territorial, Ciência, Tecnologia e Produção do Governo do Estado do Amapá, alterada pela Lei nº 1.352, de 07 de julho de 2009, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O anexo I, da Lei nº 1.300, de 07 de janeiro de 2009, alterada pela Lei nº 1.352, de 07 de julho de 2009, passa a vigorar conforme disposto nesta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão a conta do orçamento estadual vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá – AP, 09 de dezembro de 2011.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador
ANEXO I
|
GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E ORDENAMENTO TERRITORIAL |
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|
CARGO EFETIVO |
ÁREA DE HABILITAÇÃO |
VAGAS |
|
Analista de Meio Ambiente |
Curso Superior de Graduação completo em: |
135 |
|
Antropologia |
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Agronomia |
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|
Arquitetura e Urbanismo |
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|
Bacharel em Direito |
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|
Biologia |
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|
Engenharia Ambiental |
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|
Engenharia Civil |
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|
Engenharia de Pesca |
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|
Engenharia Florestal |
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|
Engenharia de Minas |
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|
Engenharia Química |
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|
Engenharia Sanitária |
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|
Economia |
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|
Geologia |
||
|
Oceanografia |
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|
Educador Socioambiental |
Certificado de Conclusão do Ensino Médio |
70 |
|
Especialista em Geoprocessamento e Ordenamento Territorial |
Curso Superior de Graduação completo com pós-graduação em Geoprocessamento |
20 |
|
TOTAL |
|
225 |
|
GRUPO DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
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|
CARGO EFETIVO |
ÁREA DE HABILITAÇÃO |
VAGAS |
|
Analista em Ciência, Tecnologia e Inovação |
Curso Superior de Graduação completo em: |
25 |
|
Agronomia |
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|
Antropologia |
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|
Bacharel em Administração |
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|
Bacharel em Direito |
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|
Bacharel em Matemática |
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|
Bacharel em Pedagogia |
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|
Bacharel em Turismo |
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|
Biologia |
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|
Ciências Sociais |
||
|
Economia |
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|
Engenharia Ambiental |
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|
Engenharia de Pesca |
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|
Engenharia de Produção |
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|
Engenharia Florestal |
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|
Engenharia Química |
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|
Estatística |
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|
Farmácia/Bioquímica |
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|
Geologia |
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|
Museologia |
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|
Tecnologia de Rede de Computadores |
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Pesquisador |
Certificado de Conclusão de Curso de pós-graduação reconhecido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior no nível e área definidos no Edital do concurso público |
60 |
|
Tecnologista |
Curso Superior de Graduação completo reconhecido pelo MEC em áreas definidas no Edital do concurso público |
30 |
|
Auxiliar Técnico de Pesquisa |
Certificado de conclusão de ensino médio profissionalizante em: |
30 |
|
Técnico Agrícola |
||
|
Técnico em Agropecuária |
||
|
Técnico em Cerâmica |
||
|
Técnico em Extrativismo |
||
|
Técnico em Geologia |
||
|
Técnico em Mineração |
||
|
Técnico em Nutrição |
||
|
Técnico em Patologia Clínica |
||
|
Técnico em Química |
||
|
TOTAL |
|
145 |
|
GRUPO DE ATIVIDADES DE PRODUÇÃO |
||
|
CARGO EFETIVO |
ÁREA DE HABILITAÇÃO |
VAGAS |
|
Analista de Desenvolvimento Rural |
Curso Superior de Graduação completo em: |
29 |
|
Agronomia |
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|
Ciências Sociais |
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|
Economia |
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|
Engenharia Agrícola |
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|
Engenharia de Alimentos |
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|
Engenharia Florestal |
||
|
Engenharia de Pesca |
||
|
Estatística |
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|
Medicina Veterinária |
||
|
|
Tecnólogo em Administração Rural |
|
|
Zootecnia |
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|
Auditor de Concessão e Outorga Florestal |
Curso Superior de Graduação completo em: |
10 |
|
Engenharia Florestal |
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|
Engenharia Ambiental |
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|
Fiscal Agropecuário |
Curso Superior de Graduação completo em: |
127 |
|
Agronomia |
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|
Bioquímica |
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|
Engenharia Florestal |
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|
Engenharia de Pesca |
||
|
Medicina Veterinária |
||
|
Nutrição |
||
|
Química |
||
|
Zootecnia |
||
|
Agente de Fiscalização Agropecuária |
Certificado de conclusão de ensino médio profissionalizante em: |
50 |
|
Agropecuária |
||
|
Técnico Agrícola |
||
|
Técnico em Laboratório |
||
|
Técnico Florestal |
||
|
Extensionista Agropecuário |
Curso Superior de Graduação completo em: |
89 |
|
Agronomia |
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|
Engenharia Agrícola |
||
|
Engenharia de Alimentos |
||
|
Medicina Veterinária |
||
|
Zootecnia |
||
|
Extensionista Florestal |
Curso Superior de Graduação completo em: |
36 |
|
Engenharia Ambiental |
||
|
Engenharia Florestal |
||
|
Extensionista em Pesca e Aquicultura |
Curso Superior de Graduação completo em: |
26 |
|
Engenharia de Pesca |
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|
Extensionista Social |
Curso Superior de Graduação completo em: |
35 |
|
Biblioteconomia |
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|
Economia Doméstica |
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|
Nutrição |
||
|
Pedagogia |
||
|
Psicologia |
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|
Serviço Social |
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|
Técnico em Extensão Rural |
Agronomia |
200 |
|
Extrativismo |
||
|
Pesca e Aquicultura |
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|
Técnico Agrícola/Agropecuário |
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|
Técnico Florestal |
||
|
TOTAL |
|
602 |
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TOTAL GERAL |
|
972 |
